Governo Federal Aumenta Fiscalização da Tabela Mínima do Frete

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou recentemente uma medida provisória que visa fortalecer a fiscalização da tabela mínima do frete em todo o Brasil. A publicação, feita no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, representa um avanço esperado pelo setor de transportes, que buscava um reforço na aplicação da legislação.

Penalidades Mais Severas

A nova regra estabelece penalidades mais rigorosas para empresas que não cumprirem a tabela mínima. Em casos de reincidência, as multas podem chegar a R$ 10 milhões por operação. Além disso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terá mais poder para suspender ou até mesmo cancelar o registro de empresas que apresentarem descumprimentos frequentes.

Essa medida visa garantir que os transportadores cumpram os valores mínimos estabelecidos para o frete.

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Novas Ferramentas de Fiscalização

Para auxiliar na fiscalização, o governo passará a divulgar uma lista de empresas com maior número de autuações. A ANTT utilizará o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para registrar todas as operações de transporte, reunindo informações cruciais como valores pagos, tipo de carga e o piso mínimo aplicável.

Essa integração com o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) permitirá identificar e bloquear operações realizadas abaixo do valor legal.

Responsabilização Ampliada

A medida provisória também amplia a responsabilização de contratantes, que poderão ser multados entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões por operação e até proibidos de contratar novos fretes em caso de descumprimento. A legislação também prevê a possibilidade de atingir sócios e grupos econômicos por meio da desconsideração da personalidade jurídica, buscando garantir que a responsabilidade seja abrangente.

Fiscalização Digital e Inteligência

O modelo de fiscalização combina ações presenciais com monitoramento eletrônico. A ANTT utiliza dados fiscais fornecidos por estados, em parceria com o Confaz, para acompanhar as operações em tempo real, com base em notas fiscais eletrônicas. A agência também emprega “trilhas de inteligência” em regiões com maior incidência de descumprimento, como polos de transporte de proteína animal e combustíveis, cruzando informações do Ciot para identificar inconsistências. A fiscalização presencial se baseia em dados do Ciot para cruzar informações sobre valores praticados, transportadores e contratantes.

Guilherme Sampaio, especialista no setor, ressaltou que a emissão da nota fiscal eletrônica é fundamental para o processo, pois fornece os dados necessários para a fiscalização. A medida visa garantir a justiça e a competitividade no mercado de transporte de cargas.