O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) moveu uma Ação Civil Pública contra o cantor Gusttavo Lima, a empresa Four Even Eventos e Produções LTDA e um produtor do artista sertanejo em razão de suposta violação do direito à acessibilidade comunicacional no evento “Embaixador in Teresina 2023”, realizado na capital piauiense.

Conforme o Ministério Público, o evento não disponibilizou intérprete de Libras para o público com deficiência auditiva, em desacordo com a Lei Municipal nº 5.920/2023, que estabelece a necessidade desse recurso em eventos culturais realizados no município de Teresina.

As Promotorias de Justiça nº 28ª e 33ª da Capital solicitaram que os organizadores do evento garantam, em futuras apresentações na cidade, a adoção de todas as medidas de acessibilidade previstas em lei, incluindo a presença de intérpretes de Libras no palco.

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Em caso de descumprimento, o Ministério Público requer a aplicação de multa no valor equivalente ao dobro do cachê pago a Gusttavo Lima, com os recursos sendo destinados ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Piauí (FUNEDE-PI).

Ademais da obrigação de cumprimento da legislação, o Ministério Público solicita ainda o pagamento de indenização por dano moral coletivo e social, destinado também ao FUNEDE-PI.

Na apuração do caso, foi oferecido aos investigados a assinatura de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). Contudo, conforme o MP, as propostas de compensação apresentadas foram consideradas genéricas e insuficientes.

A promotoria concedeu um novo prazo para a apresentação de outra proposta. Em virtude da ausência de acordo, a promotoria optou pela judicialização do caso, buscando assegurar o cumprimento da legislação e a reparação de danos decorrentes da omissão na inclusão no evento.

A CNN contatou a assessoria do cantor Gusttavo Lima e da empresa Four Even Eventos, porém ainda não recebeu resposta. A situação permanece em aberto.

Fonte por: CNN Brasil