Ministro Moraes Define Novas Regras para Inteligência Financeira em Decisão Urgente

Novas Regras para Relatórios de Inteligência Financeira Entram em Vigor

O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal esclareceu que uma nova série de regras para o uso de relatórios de inteligência financeira, estabelecida por meio de uma decisão liminar datada de 27 de março, só se aplica a partir da data de sua publicação.

Essa decisão não se estende a processos que estavam em andamento no momento da sua emissão.

A liminar impõe critérios específicos para a obtenção desses relatórios, visando evitar abusos e garantir a proteção da privacidade. A regra principal é que apenas RIFs (Relatórios de Informações Financeiras) podem ser fornecidos quando houver um procedimento formal em curso, como um inquérito policial, um Procedimento de Investigação Criminal (PIC) ou um processo administrativo ou judicial sancionador.

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Detalhes da Decisão Liminar

Para requerer um RIF, é necessário apresentar uma identificação clara do investigado ou do sujeito sancionável, com comprovação formal da instauração do procedimento. Além disso, a solicitação deve demonstrar uma pertinência temática precisa entre o RIF solicitado e o objeto da investigação, evitando o uso de termos genéricos, prospectivos ou que busquem explorar informações de forma indiscriminada. É proibida a chamada “fishing expedition”, que consiste em uma busca indiscriminada por informações sem uma base sólida.

Efeitos da Decisão e Implicações

Alexandre de Moraes enfatizou que decisões cautelares e liminares, em geral, produzem efeitos a partir da data em que são concedidas, orientando o comportamento futuro dos órgãos e autoridades. O objetivo da liminar é prevenir o uso de RIFs de maneira genérica, prospectiva ou desconectada de procedimentos formalmente instaurados, estabelecendo parâmetros normativos e procedimentais para os pedidos.

Ele ressaltou que a decisão tem validade a partir da data de sua publicação, buscando harmonizar-se com os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da estabilidade das relações institucionais.

Investigação em Andamento

Em janeiro, o ministro Moraes iniciou um inquérito para apurar possíveis vazamentos de dados envolvendo a Coaf e a Receita Federal, relacionados à investigação de um esquema de fraudes liderado por um indivíduo específico. A jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo, divulgou um contrato da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes, que atuava na defesa dos interesses da Master, no contexto dessas investigações.