Ministro suspende multas sobre riscos psicossociais em NR-1

O ministroAndré Mendonça suspendeu temporariamente multas e sanções ligadas à inclusão de fatores de risco psicossocial na NR-1 no Brasil.

A decisão atinge dispositivos que obrigavam as empresas a identificar, avaliar e documentar esses riscos ocupacionais sob pena de penalidades do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A medida foi tomada dentro dos autos da ADPF 1316 e abre um período para negociação mais clara nos parâmetros de fiscalização pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.

O impacto das novas regras trabalhistas

As sanções suspensas afetam pontos cruciais na atualização da Norma Regulamentadora nº 1, que trata sobre o gerenciamento geral desses riscos no ambiente corporativo.

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Entre os temas centrais estão a maneira como se deve avaliar esses fatores psicossociais; quais critérios as empresas devem usar para documentar tudo e até mesmo qual será a forma pela qual órgãos públicos aplicarão multas em caso de descumprimento dessas obrigações.

Argumentos contra falta de objetividade nas normas

A ação judicial foi movida por parte da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). A entidade contestou especificamente o teor da portaria 1.419/2024, alegando que ela carece de clareza técnica na aplicação das regras.

Segundo Confenen, as novas diretrizes ampliam demais os deveres empregadores sem estabelecer parâmetros técnicos definidos para a fiscalização e avaliação desses riscos psicossociais em geral; isso pode gerar grande insegurança jurídica no momento do pagamento dessas multas ou sanções previstas.

A busca por um equilíbrio regulatório

Em seu parecer, Mendonça reconheceu o avanço positivo da inclusão dos fatores relacionados à saúde mental dentro da NR-1. No entanto, ele apontou que há uma baixa objetividade tanto nas condutas exigidas quanto nos tipos de penalidades estabelecidas pela norma atualizada na área trabalhista.

Essa falta de clareza dificulta a previsibilidade necessária para as empresas e também impede os fiscalizadores públicos em sua rotina diária; portanto, segundo o ministro, é preciso passar pelo ambiente de conciliação entre governo, empregadores e trabalhadores envolvidos no debate regulatório.

Saúde mental sob pressão: dados recentes

A mudança promovida pela NR-1 acontece num contexto onde há uma crescente cobrança sobre tanto o sistema público de saúde quanto nas relações laborais brasileiras. Desde maio deste ano, por exemplo, foi obrigação das companhias mapearem formalmente riscos psicossociais como estresse crônico ou situações que caracterizam assédio em geral.

Essa discussão ganhou ainda mais força diante do aumento dos afastamentos registrados devido a transtornos mentais; apenas durante 2025 foram contabilizadas mais de 546 mil licenças relacionadas à ansiedade e depressão com burnout — um salto significativo na marca de alta de 15,6% comparado ao período anterior nos dados da Previdência Social.