A Câmara Municipal de São Paulo apresentou nesta quarta-feira, 3, um projeto de lei com o objetivo de regular o transporte de passageiros por motocicletas na capital. A iniciativa surge após uma disputa que durou quase um ano entre a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) e as empresas 99 e Uber.
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O projeto busca estabelecer regras claras para o serviço, que até então operava de forma irregular.
A proposta, relatada pelo vereador Paulo Frange (MDB), restringe a circulação de mototáxis em áreas centrais expandidas e vias de trânsito intenso, como as marginais Tietê e Pinheiros, além da Avenida 23 de Maio. O projeto se baseia em um estudo que aponta que 78% das áreas mais críticas para acidentes envolvendo motocicletas estão localizadas na periferia da cidade.
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Para os condutores, o projeto estabelece requisitos rigorosos, incluindo idade mínima de 21 anos, carteira de habilitação A emitida há pelo menos dois anos, curso especializado para transporte de passageiros, anotação de atividade remunerada e a ausência de infrações gravíssimas nos últimos 12 meses.
Além disso, é obrigatório o exame toxicológico com janela mínima de 90 dias.
As motos utilizadas no serviço devem atender a critérios específicos, como idade máxima de oito anos, Certificado de Segurança Veicular, registro na categoria “aluguel”, motor entre 150 e 400 cilindradas, alças metálicas de apoio e dispositivo de proteção para as pernas do passageiro.
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As plataformas de aplicativos também terão obrigações, como cadastrar apenas condutores regularizados, fornecer dados detalhados sobre as viagens (origem, destino, tempo de deslocamento, valores cobrados e registros de sinistros) e oferecer seguro de acidentes pessoais aos passageiros.
Cada motociclista poderá cadastrar apenas um veículo, e as empresas deverão criar áreas de apoio e descanso.
A votação do projeto está prevista para esta quinta-feira, 4, em primeiro turno, com expectativa de retorno ao plenário na próxima semana para discussão de emendas. O prefeito Ricardo Nunes já manifestou a impossibilidade de iniciar o serviço em 11 de dezembro, devido à não conclusão do cadastro dos condutores.
Ele defende a legalidade do decreto municipal que proíbe o serviço e acredita que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá validar sua decisão.