PEC que Reduz Jornada de Trabalho é Aprovada na Câmara com Votos Divergentes
PEC que Flexibiliza Jornada de Trabalho é Aprovada na Câmara
A comissão especial da Câmara dos Deputados deu o aval, na tarde de quarta-feira, 27, para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da jornada semanal de trabalho. A votação, com 34 votos favoráveis e 4 contrários, autoriza a diminuição da jornada de 44 para 40 horas, sem a perda de remuneração.
O parecer, elaborado pelo deputado Léo Prates (Republicanos-BA), agora segue para análise do plenário da Câmara.
Etapas da Implementação
Para avançar, a PEC precisa do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. O texto estabelece um cronograma de implementação em duas etapas, que se estenderá por 14 meses após a promulgação da PEC. Inicialmente, a jornada será reduzida de 44 para 42 horas, ocorrendo 60 dias após a aprovação.
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Após 12 meses, haverá uma nova diminuição de duas horas, atingindo o limite de 40 horas semanais.
Além disso, a extinção da escala de trabalho 6×1 também será implementada em 60 dias após a promulgação da proposta. O parecer também prevê a possibilidade de jornadas diferenciadas em casos excepcionais, sempre por meio de negociações e convenções coletivas, garantindo, em média, dois dias de descanso remunerado por semana.
Exceções e Novas Regras
O texto da PEC exclui trabalhadores com diploma de nível superior e renda acima de duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social – atualmente em torno de R$ 21 mil – das novas regras. Para esse grupo, não haverá restrições de jornada nem exigência de controle de ponto.
Essa medida visa evitar a ampliação da chamada “pejotização”, onde muitos trabalhadores são contratados como autônomos sem os mesmos direitos.
Outra previsão importante é a futura regulamentação específica para microempreendedores individuais (MEI). A proposta inclui um reajuste do limite de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil anuais, e a flexibilização das contratações.
O acordo político entre o presidente Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta, também contemplou regras de transição para contratos da administração pública com mão de obra terceirizada, com prazo máximo de 12 meses para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
Autor(a):
Redação ZéNewsAi
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