PEC Radical: Maioridade Penal Pode Cair para 16 Anos em Debate Urgente!
PEC que Reduz a Maioridade Penal em Debate na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode se pronunciar sobre uma proposta que visa reduzir a idade mínima para o sistema penal no Brasil. A discussão, prevista para esta terça-feira (19), envolve uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a diminuição da maioridade penal para 16 anos de idade.
A iniciativa tem origem de um projeto original do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), que inicialmente visava expandir a redução da maioridade para abranger também os atos da vida civil e os direitos políticos.
No entanto, o relator da proposta na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer que considera a admissibilidade da PEC, incorporando duas emendas que restringem o escopo do texto. O relatório remove as partes que propunham alterações nas regras de capacidade civil e nas idades para o exercício de direitos políticos, como o direito ao voto e a possibilidade de candidatura a cargos públicos.
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A justificativa apresentada pelo relator é focar a proposta exclusivamente na responsabilidade penal.
Foco na Responsabilidade Penal
O documento argumenta que a idade penal tradicional, fixada aos 18 anos, não é uma cláusula pétrea da Constituição – ou seja, um princípio fundamental que não pode ser alterado pelo Congresso Nacional. Essa visão permite que o legislador modifique essa regra sem violar direitos individuais considerados absolutos.
O parecer também avalia a admissibilidade de propostas anexadas ao texto principal.
Propostas Específicas para Menores
Essas propostas sugerem que a punição de menores só seria aplicável em casos específicos, como crimes hediondos ou atos cometidos com violência extrema. A CCJ, nesta fase, está apenas avaliando se a proposta está em conformidade com a Constituição (admissibilidade).
Se o parecer for aprovado pelos parlamentares, a medida não seguirá diretamente para o plenário da Câmara. As alterações ainda precisarão ser discutidas e formalizadas por uma comissão especial.
Autor(a):
Redação ZéNewsAi
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