PL Destranca R 1,3 Bilhão Sem Transparência em Emendas
A Câmara dos Deputados indicou um total de R 1,3 bilhão proveniente das chamadas “emendas de comissão” referentes a 2025 que carecem totalmente de transparência sobre seus reais autores.
Segundo relatório divulgado pela Transparência Brasil nesta segunda – feira (13), o volume financeiro é similar ao já extinto orçamento secreto e levanta dúvidas quanto à quem são os verdadeiros responsáveis por essas indicações emendas sem autor formalizado no momento do repasse.
O estudo aponta falhas graves na fiscalização desses recursos federais.
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Como operam as ‘emendas de liderança’
O dinheiro dessas verbas, distribuído através das atas de reuniões partidárias nas bancadas da Câmara dos Deputados, não está disponível para acesso público — um descumprimento direto previsto pela legislação brasileira vigente. As chamadas “emendas de liderança” recebem a assinatura apenas da coordenação ou líder partidário e poucas informações sobre quem realmente fez o pedido inicial em cada caso individualizado.
Sete partidos realizaram indicações desse tipo: PP, União Brasil, Republicanos, PL, Avante, Podemos e Solidariedade. Esse montante representa 16% do total geral das comissões parlamentares que indicaram verbas até agora no ano passado (2025). A maior parte desses recursos foi identificada na Comissão de Saúde, órgão dominado pelo Partido Liberal (PL.
Escândalos passados revelam desvios históricos
O relatório também fez menção a Valdemar Costa Neto, líder histórico do PL em Brasília; ele não possui mandato nem como deputado estadual ou senador federal atualmente. O ex – parlamentário é acusado por Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e pela Polícia Federal de participar de um esquema suspeito que desviou R 119 milhões com o uso das verbas parlamentares.
A investigação da PF apurou ainda que dirigentes ligados ao PL teriam usado servidores internos para direcionar recursos herdados diretamente dos mecanismos semelhantes aos usados no orçamento secreto — algo exposto pelo Estadão desde maio de 2021.
Na época, a reportagem revelou três deputados: Sóstenes Cavalcante em Rio de Janeiro (RJ) – líder partidário na Câmara –, Luiz Carlos Motta em São Paulo (SP) e Capitão Alden em Bahia (BA.
Dificuldade total de rastrear os beneficiários. O estudo também apontou problemas estruturais graves. O processo que executa as comissões parlamentares impede o acompanhamento completo do dinheiro; não há um identificador único para cada indicação feita ao benefício final dos recursos.
Essa falta crônica de transparência impediu a Transparência Brasil identificar quais entes ou organizações sociais receberam R 821 milhões destinados por meio das verbas, apenas no ano passado (emendas de comissão empenhadas em 2025). Grande parte desses valores foi direcionada à execução direta — majoritariamente às estatais conhecidas como “estatais do Centrão”, incluindo Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), além das superintendências regionais ligadas ao Ministério da Agricultura e Pecuária.
Bloqueios tentam conter a opacidade
As “emendas de comissão” são recursos que vêm indicados pelas Comissões tanto na Câmara quanto no Senado, fazendo parte do Orçamento Geral da União. Após acabar oficialmente o orçamento secreto em 2016, essas verbas cresceram muito rapidamente; elas acabaram absorvendo os mecanismos suspeitos anteriores.
O ministro Flávio Dino determinou um bloqueio das chamadas emissoras desde o final de 2024 e estabeleceu regras mais rígidas para exigir transparência.
Nas decisões recentes, ele reforçou que mesmo quando uma liderança partidária apresenta a indicação formalmente, isso não isenta a própria Casa Legislativa (Câmara) de identificar quem é exatamente o deputado responsável por cada repasse individualizado no Congresso Nacional.
O objetivo era registrar nominalmente qual parlamentar negociou ou solicitou envio da verba em questão.
Apesar dos esforços do STF na esfera federal, os achados mostram persistente opacidade: as indicações feitas pelas grandes bancadas continuam operando com “lógica semelhante” àquela usada pelo orçamento secreto extinto pela Suprema Corte; inclusive há um volume acumulado até 2025 que já atingiu R 378,8 milhões sem identificação clara dos autores reais.
Por outro lado, a Transparência Brasil ressalta uma diferença importante no processo de fiscalização entre Casas. Enquanto o Senado Federal exige e informa claramente quem é o autor das emendas para todas elas, esse padrão não ocorre dentro da Câmara.
A necessidade urgente de rastreabilidade
O estudo concluiu recomendando urgentemente dois pontos: primeiro, criar um ID único obrigatório para cada indicação feita nas comissões; segundo, extinguir as “emendas de liderança”. A entidade argumenta que essas práticas reproduzem modelos já considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — algo ocorrido até mesmo no caso do relator – geral —, exigindo a interrupção imediata dos pagamentos dessas verbas. É fundamental identificar os reais autores antes da liberação desses recursos.
Autor(a):
Redação ZéNewsAi
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