Proposta de Emenda à Constituição que trata das guardas municipais pode ser votada na semana corrente

A emenda que incorpora as guardas municipais e os agentes de trânsito aos órgãos que compõem a segurança pública ainda deverá passar pela 5ª sessão de discussão em 1º turno no plenário. Na última quarta-feira (7.mai.2025), os senadores aprovaram um requerimento de rito especial para que a proposta seja votada nesta semana.

Sob o rito regular, a PEC 37/2022 necessitava de 5 sessões de discussão em primeira votação e 3 sessões em segunda votação, com uma votação final após cada turno.

A iniciativa do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) propõe a alteração d Polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; além das polícias penais federal, estaduais e distrital.

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O relator da matéria, senador Efraim Filho (União-PB), considera que “não nos restam dúvidas de que as guardas municipais foram concebidas como polícias municipais [… ] e que sua atuação em reforço à atuação das polícias federais e estaduais contribui para o combate à criminalidade e para a maior proteção da sociedade brasileira”.

O senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) já havia apresentado emenda em plenário que compatibiliza a intenção da proposta com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em fevereiro deste ano. A emenda permite que os municípios possam renomear suas respectivas guardas como “polícias municipais” ou título equivalente.

Para ser aprovada, uma Proposta de Emenda à Constituição requer o apoio de, no mínimo, 3/5 dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação em plenário.

Com informações da Agência Senado

Fonte: Poder 360