Isenção de IPVA no Rio de Janeiro: Veículos com 15 Anos ou Mais São Isentos

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma cobrança anual obrigatória para todos os proprietários de veículos no Brasil. No entanto, existem exceções, como em diversos estados, incluindo o Rio de Janeiro, onde veículos mais antigos não estão sujeitos ao tributo.

Isenção para Veículos Antigos no Rio de Janeiro

No Rio de Janeiro, o governo de Cláudio Castro mantém a regra que garante a isenção total do IPVA para veículos com 15 anos ou mais de fabricação. Em 2026, modelos fabricados em 2010 ou antes estarão automaticamente isentos do pagamento do imposto.

Outras Categorias com Isenção no Estado

Além dos veículos antigos, pessoas com deficiência (PCD) no estado também podem ter isenção. A regra se aplica a automóveis cujo valor venal não ultrapasse R$ 70 mil (em modelos usados ou importados) e R$ 55 mil para carros novos, já considerando o desconto dos tributos federais, como IPC e ICMS.

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Como Pagar o IPVA

Para quem não se enquadra nas regras de isenção, o pagamento do IPVA deve ser feito por meio do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ), disponível no site oficial da Secretaria Estadual da Fazenda. O contribuinte pode quitar o imposto via PIX ou de forma parcelada.

Valores do IPVA em 2026

Atualmente, o governo estadual ainda não divulgou os valores oficiais do IPVA 2026, que dependem da atualização da tabela de preços médios dos veículos, divulgada anualmente pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).

Consequências do Atraso no Pagamento

Deixar de pagar o IPVA dentro do prazo pode gerar consequências financeiras e legais. Multas e juros começam a valer após o vencimento, variando conforme as regras de cada estado. Segundo a Lei nº 12.799/08, o atraso pode levar à inclusão do nome no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (Cadin Estadual) e à inscrição na Dívida Ativa do Estado (nome sujo).

Além disso, impede o licenciamento anual do veículo.

Dirigir um carro não licenciado é uma infração gravíssima, sujeitando o condutor a multa de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).