Senado aprova spray de pimenta para mulheres em caráter particular

O Senado Federal aprovou na última terça – feira, dia 30 de maio, uma proposta que altera as regras sobre defesa pessoal e autoriza o uso comercial do spray de pimenta por mulheres.

Segundo a matéria votada no Congresso Nacional, agora será possível para esse público adquirir os dispositivos em caráter particular, desde que cumpridas diversas exigências legais quanto à idade e documentação dos compradores.

Requisitos obrigatórios: quem pode comprar

A nova legislação estabelece critérios claros tanto para portar quanto para aquisição. O dispositivo poderá ser levado pelas mulheres maiores de 16 anos sem restrições específicas; contudo, se for menor entre 16 e 18 anos, é imprescindível apresentar autorização formal de um responsável legal na compra do produto.

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Para efetivar a transação comercialmente, será necessário comprovar identidade por meio de documento oficial com foto, além da apresentação de comprovante residencial atualizado junto à certidão negativa dos antecedentes criminais. É fundamental que o comprador não possua registros relacionados a crimes dolosos em seu histórico criminal.

Normas técnicas para segurança no uso

A proposta também detalha especificações rigorosas baseadas nas normas estabelecidas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). O spray deve ter uma concentração controlada e nunca ultrapassar um volume máximo permitido de 50 ml; frascos maiores permanecem restritos ao porte das forças de segurança pública do estado ou município.

Em termos operacionais, é determinado legalmente que os usuários devem interromper imediatamente qualquer ação com aerosol após conseguirem neutralizar o agressor ou a ameaça. Caso haja desvio da finalidade prevista — como usar fora situações legítimas —, as punições podem variar desde multas significativas até dez salários mínimos em casos mais graves, além da proibição definitiva para novas compras se houver reincidência no uso indevido.

Procedimentos e rastreabilidade

A medida também estabelece protocolos claros caso ocorra perda física do item: proprietárias deverão registrar um boletim de ocorrência (BO.) dentro das primeiras 72 horas seguintes ao incidente. Além disso, os locais autorizados à venda dos sprays devem manter rigoroso sistema de registro que garanta a total rastreabilidade dessas vendas.

Os comerciantes serão obrigados não apenas a emitir nota fiscal completa sobre o produto vendido, mas também fornecer orientações detalhadas para garantir tanto o manuseio correto quanto aquele mais seguro possível em qualquer situação emergencial.