Senador Nogueira Aprova Lei Contra Obsolescência Programada no Senado

Projeto de Lei Contra a Obsolescência Programada é Aprovado no Senado

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal deu o aval, nesta quarta-feira, 6, para um projeto de lei que visa combater a prática da obsolescência programada. Essa estratégia, que consiste em fabricar produtos com uma vida útil limitada, foi aprovada por uma margem favorável, impulsionada pela preocupação com o impacto ambiental e o desperdício de recursos.

A proposta agora segue para análise pela Comissão de Defesa do Consumidor, um passo crucial em seu processo legislativo.

O projeto, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), recebeu um parecer positivo do relator, Dr. Hiran (PP-RR). O documento estabelece que o consumidor possui um direito fundamental à proteção contra produtos deliberadamente projetados para se tornarem obsoletos em um curto período.

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A iniciativa busca evitar que empresas manipulem a durabilidade de seus produtos, incentivando o consumo contínuo e o descarte precoce de bens.

Principais Pontos da Proposta

O projeto proíbe explicitamente que fabricantes e fornecedores programem a obsolescência de produtos, reduzindo artificialmente sua vida útil. Além disso, a proposta impede que empresas neguem o acesso dos consumidores a peças de reposição, ferramentas e manuais de reparo, dificultando a manutenção e o conserto de bens de consumo.

A legislação também veda que empresas se recusem a reparar produtos já consertados fora das redes de assistência técnica autorizadas.

Um dos pontos mais relevantes do projeto é a inclusão de um capítulo específico no Código de Defesa do Consumidor dedicado ao direito ao reparo. Essa medida garante ao consumidor a liberdade de escolher onde realizar o conserto de seus produtos e a opção de preservar ou não a garantia de fábrica.

A lei, após aprovação final, entrará em vigor em um período de 180 dias após sua publicação, buscando proteger os direitos dos consumidores e promover uma economia mais sustentável.