STF Define Restrições a Benefícios para Servidores Judiciais e Revela Detalhes
STF Define Limites para Benefícios a Servidores Judiciais
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, reiterou nesta quarta-feira, 6, que a concessão de benefícios adicionais aos servidores do Judiciário, que não estejam previstos em lei, é proibida. A decisão visa controlar os gastos e garantir a conformidade com o teto constitucional de R$ 46 mil.
O ministro enfatizou que o descumprimento da determinação pode resultar em responsabilidades legais para os membros do Judiciário, incluindo o Procurador-Geral da República, o Advogado-Geral da União e outros representantes do Poder Judiciário.
A restrição surge em resposta a decisões anteriores que permitiram a concessão de “penduricalhos” – benefícios adicionais aos salários dos servidores – que ultrapassavam o teto constitucional. Em 25 de março, o STF já havia determinado que, até a edição de uma lei ordinária pelo Congresso, os pagamentos de verbas indenizatórias acima do teto seriam permitidos apenas com auxílios específicos, como a parcela de valorização por tempo de serviço, diárias, ajuda de custo em situações de promoção e gratificações por atividades e comarcas.
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A decisão também estabelece que tribunais e unidades do Ministério Público nos estados e municípios não podem criar novos auxílios por meio de decisões administrativas ou judiciais. A regulamentação exige que todas as verbas sejam previstas em leis federais aprovadas pelo Congresso Nacional.
Essa medida visa garantir a transparência e o controle dos gastos públicos.
Adicionalmente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram, em 10 de abril, uma resolução que regulamenta os pagamentos desses benefícios. A resolução autoriza o pagamento de auxílio-moradia e gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade.
No entanto, a decisão do STF extinguiu os auxílios de moradia, creche e natalidade, mantendo em vigor outros benefícios como o pagamento de licença remuneratória para cursos no exterior e a gratificação por encargo de curso ou concurso.
Autor(a):
Redação ZéNewsAi
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