STF Mantém Decisão Contra Marco Temporal em Julgamento Virtual

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira, 19 de maio de 2025, para manter a totalidade da decisão da Corte que declarou inconstitucional o chamado marco temporal. O voto ocorreu durante o julgamento virtual dos recursos protocolados após a decisão que, em dezembro do ano passado, invalidou o entendimento de que os direitos territoriais indígenas se limitavam às terras que estavam em posse dos povos na data de 5 de outubro de 1988, ou apenas aquelas que estavam em disputa judicial na época da promulgação da Constituição Federal.

Contexto Jurídico e o Desfecho do Marco Temporal

O debate sobre o direito originário dos povos indígenas teve um longo histórico no STF. Em 2023, a Suprema Corte já havia considerado a tese do marco temporal como inconstitucional. Contudo, o tema foi reaberto após o veto de parte da Lei 14.701/2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Congresso Nacional, posteriormente, derrubou esse veto, mantendo a regra que havia sido estabelecida.

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Diante disso, entidades indígenas e partidos políticos recorreram ao Supremo Tribunal Federal para contestar novamente a constitucionalidade da tese. A decisão definitiva sobre a matéria foi proferida em dezembro de 2025, quando o STF invalidou o marco temporal de forma inconteste, reafirmando os direitos originários sobre as terras.

Argumentos dos Ministros e Questões Pendentes

Embora o marco temporal tenha sido derrubado, o julgamento virtual continua em andamento, com o placar atualizando o voto para manter a integralidade do acórdão. Os recursos foram apresentados pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e por partidos como PT, PV, PC do B, PSOL e Rede Sustentabilidade.

Os recorrentes buscaram suspender os efeitos da decisão da Corte até a conclusão total do julgamento dos recursos.

Gilmar Mendes, relator do caso, argumentou que a suspensão do acórdão acarretaria um risco de dano grave ou de difícil reparação, pois é fundamental garantir a segurança jurídica no tratamento das questões indígenas. Ele enfatizou que a manutenção da decisão é necessária para que as determinações da Corte sejam implementadas.

Além disso, o ministro abordou a questão da consulta prévia, direito garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Mendes afirmou que exigir que a promulgação de leis sobre temas indígenas se submeta à consulta livre, prévia e informada inviabilizaria o processo legislativo.

Ele justificou essa posição citando a complexidade de lidar com mais de 391 etnias identificadas no Censo Demográfico de 2022 do IBGE, exigindo protocolos de consulta individualizados.

Apesar do reconhecimento do direito originário, a APIB e outras entidades apontam que foram mantidos diversos retrocessos. Entre eles, destacam-se a possibilidade de indenização para invasores que construíram benfeitorias de “boa-fé” em terras indígenas, além da flexibilização da consulta prévia em outros assuntos que podem comprometer o processo de demarcação.

O julgamento virtual está previsto para ser encerrado na sexta-feira, 26 de maio, enquanto a comunidade indígena e os partidos envolvidos continuam monitorando os detalhes da decisão para entender o alcance total dos direitos territoriais.