Suprema Corte Decide Caso Trump vs. Agências Independentes: Impacto no FTC!

Suprema Corte Analisa Caso que Pode Mudar Relação Presidente-Agências Independentes

A Suprema Corte dos Estados Unidos está avaliando um caso que pode alterar significativamente a forma como o presidente interage com as agências reguladoras independentes do país. O foco central da discussão é a decisão do ex-presidente Donald Trump de demitir Rebecca Slaughter, uma integrante democratizada do Conselho do Federal Trade Commission (FTC), em março de 2025.

A situação ganhou ainda mais relevância com a demissão de Álvaro Bedoya, outro conselheiro democratizado, que inicialmente contestou a medida, mas posteriormente desistiu do processo. A persistência de Slaughter permitiu que o caso avançasse até o mais alto tribunal do país.

As agências envolvidas nesse debate fazem parte do sistema regulatório dos EUA, criado pelo Congresso para supervisionar setores estratégicos com autonomia técnica. O FTC, que está no centro do caso, é responsável por combater práticas anticompetitivas, revisar fusões e aquisições, impedir monopólios, punir fraudes e proteger os consumidores.

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A lógica por trás da existência dessas agências é garantir que elas estejam protegidas de pressões políticas imediatas, permitindo que especialistas tomem decisões com impacto econômico de longo prazo.

As figuras demitidas por Trump possuem trajetórias de destaque nesse ambiente regulatório. Rebecca Slaughter, nomeada durante o governo Obama, se tornou uma das vozes mais fortes do FTC contra abusos de grandes empresas de tecnologia e práticas que, segundo ela, prejudicam a concorrência e o consumidor. Álvaro Bedoya, pesquisador e ex-professor, também ganhava espaço ao abordar temas como privacidade e vigilância digital.

Ambos representavam uma ala mais intervencionista da agência, frequentemente em desacordo com visões mais liberalizantes.

A decisão de Trump de removê-los ocorreu em um contexto de crescente tensão entre o Executivo e agências independentes. O ex-presidente expressou desconforto com órgãos que, em sua avaliação, atuam com autonomia excessiva e podem travar a agenda econômica de um governo.

Para aliados de Trump, nenhum presidente deveria ser obrigado a manter conselhos dominados por membros que não compartilham suas diretrizes de política pública. Para críticos, a estabilidade dos mandatos serve justamente para blindar decisões técnicas de pressões partidárias.

O impasse gerou decisões contraditórias em cortes de apelação, obrigando a Suprema Corte a assumir o caso para uniformizar o entendimento. A discussão não surge agora. Há precedentes importantes na história americana que moldam o debate atual.

Em 1935, no caso Humphrey’s Executor v. United States, a Suprema Corte limitou o poder do presidente Franklin Roosevelt ao decidir que ele não podia remover livremente um comissário do FTC. Já em 1926, o caso Myers v. United States havia reconhecido prerrogativas amplas do Executivo para demitir funcionários.

Mais recentemente, em 2020, no caso Seila Law v. CFPB, a Corte validou a remoção de um diretor de outra agência independente, aumentando ainda mais as dúvidas sobre o alcance real desses limites. Esse conjunto de decisões cria um mosaico jurídico complexo.

Agora, o caso Slaughter v. Trump chega à Suprema Corte para esclarecer como essas doutrinas históricas se aplicam ao FTC e, mais amplamente, a toda a estrutura regulatória federal. O julgamento ocorre no momento em que a Corte também deve analisar outros processos que tratam do controle presidencial sobre órgãos reguladores, ampliando o impacto potencial desta decisão.