Supremo Tribunal Federal Suspende Alterações na Lei da Ficha Limpa em Julgamento Urgente
Supremo Tribunal Federal Julga Disputa sobre Lei da Ficha Limpa
A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, foi a primeira a votar no julgamento virtual que deve se encerrar na próxima sexta-feira, 29. Ela votou pela derrubada de alterações na Lei da Ficha Limpa, que impactavam os prazos de inelegibilidade de políticos.
A relatora da ação, Cármen Lúcia, considerou que as mudanças representavam uma ameaça aos princípios democráticos.
A ação foi movida pela Rede Sustentabilidade, que alegava uma violação ao princípio do bicameralismo. O partido argumentava que o Senado promoveu alterações significativas no projeto de lei sem devolvê-lo à Câmara dos Deputados para nova votação, conforme exigido pela Constituição.
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A nova legislação propunha que o período de inelegibilidade começasse a contar a partir do momento da condenação, e não após o término da pena, além de estabelecer um limite máximo de 12 anos de inelegibilidade para quem acumula múltiplas condenações.
Essa mudança teria o potencial de beneficiar políticos como Anthony Garotinho, José Roberto Arruda e Eduardo Cunha, permitindo que recuperassem seus direitos antes de cumprirem integralmente suas penas. Cármen Lúcia argumentou que as alterações representavam um “retrocesso social e ético”, fragilizando a proteção à moralidade eleitoral garantida pela Lei da Ficha Limpa.
A ministra enfatizou que os legisladores não possuíam a autorização constitucional para “desproteger os princípios da probidade e moralidade administrativa”.
A Advocacia-Geral da União defendeu a validade da nova lei, considerando as emendas do Senado como meramente redacionais. A Procuradoria-Geral da República, por outro lado, se manifestou parcialmente a favor da ação, argumentando que o novo regime de contagem do prazo de inelegibilidade contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A PGJ também ressaltou que itens questionados na ação já haviam sido vetados pelo presidente, o que deveria levar à sua desconsideração.
Autor(a):
Redação ZéNewsAi
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