TSE Mantém Condenação de Ex-Deputado por Crimes Eleitorais de 1998

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por unanimidade, a condenação do ex-deputado federal Hildebrando Pascoal Nogueira Neto. A decisão, proferida nesta quinta-feira, dia 9, estabeleceu 14 anos de reclusão e multa por crimes cometidos durante as eleições de 1998 no Acre.

A defesa do ex-deputado havia pleiteado uma revisão criminal da condenação, mas o plenário do TSE rejeitou integralmente o recurso apresentado. A relatoria foi conduzida pela ministra Estela Aranha, acompanhada por ministros como Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques, e pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

Argumentos da Defesa Rejeitados pelo Tribunal

Hildebrando foi originalmente condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) por crimes como corrupção eleitoral, transporte ilegal de eleitores e associação criminosa. A sentença original já havia transitado em julgado em maio de 2004.

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Na revisão criminal, a defesa apresentou três argumentos principais para tentar anular a condenação. Estes incluíam o impedimento de magistrados que participaram do julgamento inicial, a ausência de supervisão judicial no inquérito policial devido ao foro privilegiado na época, e a alegação de dupla punição pelo mesmo fato.

Análise das Teses de Defesa

O TSE rejeitou todas as teses levantadas. Sobre o impedimento dos juízes, o tribunal apontou que a alegação não foi feita durante o processo original, sendo suscitada somente em 2022, o que configura perda de prazo.

Em relação à supervisão do inquérito, a Corte observou que os atos investigativos enquanto ele possuía mandato parlamentar se limitaram a oitivas e declarações, sem medidas que exigissem reserva de jurisdição. A alegação de dupla punição também foi descartada, pois o tema já havia sido julgado e rejeitado pelo próprio TSE em 2004.

Contexto Político e Criminal do Ex-Deputado

Conhecido pelo apelido de “deputado da motosserra”, Hildebrando Pascoal foi deputado estadual pelo PFL entre 1995 e 1999, e posteriormente foi eleito deputado federal. Seu mandato federal foi cassado em setembro de 1999 por quebra de decoro parlamentar.

Ele é apontado como líder de um esquadrão formado por policiais militares e civis no Acre e possui múltiplas condenações, incluindo acusações de homicídios. Atualmente, ele permanece preso desde 1999, em regime domiciliar.

Impacto Legislativo da Conduta

A conduta de Hildebrando teve influência na aprovação, em 2001, da Emenda Constitucional 35. Esta emenda alterou as regras, permitindo ao Supremo Tribunal Federal investigar crimes de parlamentares sem autorização prévia da Casa Legislativa, cabendo ao Congresso suspender ações penais somente após a abertura formal.

A decisão do TSE reforça os limites processuais e a estabilidade das decisões judiciais, reafirmando que revisões criminais não podem rediscutir fundamentos já apreciados e considerados definitivos pelo colegiado.