Alcolumbre propõe obrigatoriedade de cadastramento e fiscalização do fretes
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União – AP), anunciou que pretende incluir na pauta de trabalhos desta terça – feira (14) o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1343/2026 no Congresso Nacional.
A matéria visa tornar obrigatório em todo território nacional tanto o cadastramento das operações rodoviárias de cargas quanto reforçar os mecanismos destinados a fiscalizar e garantir um piso mínimo para o frete pago aos transportadores. O texto gera grande expectativa entre setores envolvidos com logística brasileira.
Consulta interna busca evitar retorno à Câmara
Para avançar, Alcolumbre detalhou seu plano: ele fará uma consulta prévia ao relator do PL, Styvenson Valentim (Podemos – RN), além dos líderes partidários e representantes que atuam nos diversos segmentos da cadeia produtiva. Ele declarou às jornalistas sua intenção em ouvir cerca de 10 ou até 12 senadores sobre como tratar desse tema complexo na Casa Legislativa.
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“Vou aguardar o relator. Vou ouvir os senhores para tentar construir um entendimento… Se eu receber a confirmação de todos — se for consenso entre todas as partes envolvidas —, vou incluir isso mesmo assim no item extrapauta,” afirmou Alcolumbre.
O objetivo é buscar ajustes redacionais, sem alterar o mérito principal do texto original e evitar que toda essa Medida Provisória precise retornar à análise da Câmara dos Deputados antes disso acontecer. É importante notar ainda que este trecho legislativo perde sua validade legal caso não seja analisado até quinta – feira (16.
Acordos firmados sobre frete mínimo
A discussão avançou na última segunda – feira quando parlamentares tanto governistas quanto de oposição se reuniram para debater temas divergentes relacionados ao PL 1343/2026.
Nessa reunião preliminar, os grupos conseguiram selar um acordo em diversos pontos cruciais do texto: entre eles está a determinação da existência de piso remuneratório obrigatório no valor cobrado pelo transporte. No entanto, ainda sem definição específica desse montante financeiro.
Além disso, ficou claro que é provável vetarem trechos incluídos pela Câmara dos Deputados por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O veto deve atingir especificamente o artigo proposto na época para conceder anistia às multas aplicadas contra transportadoras e motoristas devido aos bloqueios rodoviários ocorridos durante 2022.
Novos mecanismos de controle das operações. A proposta legislativa também amplia significativamente os controles sobre as atividades logísticas. Para isso, determina a emissão obrigatória do Código Identificador da Operação de Transporte — CIOT —, aumentando tanto o rastreamento quanto o nível geral de fiscalização dos serviços.
O texto prevê ainda que esse novo código deve ser integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF – e). Por fim, é determinada às autoridades competentes para garantir essa segurança jurídica.
Nesse sentido, cabe à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adotar medidas rigorosas e preventivas visando impedir qualquer tipo de emissão do CIOT em operações cujos valores estejam fora ou em desacordo com os pisos mínimos estabelecidos pela legislação vigente no setor.
Autor(a):
Redação ZéNewsAi
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