Alexandre de Moraes autoriza transferência de jóias sauditas apreendidas em Brasília

A Justiça autorizou a transferência de um lote significativo de jóias sauditas que foram apreendidas com integrantes da antiga comitiva do ex – presidente Jair Bolsonaro para o controle direto da Receita Federal em Brasília. A medida visa dar continuidade ao processo administrativo, etapa crucial pela qual os bens poderão ser incorporados definitivamente como patrimônio público federal.

Atualmente guardadas na Caixa Econômica Federal no Distrito Federal e sob custódia da Polícia Federal (PF), as joias serão encaminhadas à Alfândega localizada no Aeroporto Internacional de Guarulhos, seguindo por onde passaram quando entraram irregularmente no país ainda em 2021.

Transferência das jóias apreendidas

A decisão judicial é fundamental para que o procedimento legal do perdimento dos itens prossiga. Segundo a Receita Federal, essa etapa não apenas cumpre com medidas aduaneiras específicas previstas pela legislação brasileira; ela também permite avançar nas etapas fiscais necessárias ao processo administrativo completo.

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O órgão fiscal esclareceu que sua necessidade principal sobre os objetos já mudou: ele precisa da responsabilidade técnica de custódia e acompanhamento processual, mas não mais necessariamente da posse física permanente dessas joias em um único local.

Essa transferência ocorre porque foi acolhido por Alexandre de Moraes pedido feito pela Procuradoria – Geral da República (PGR), segundo o qual cessaria qualquer interesse criminal na manutenção dos bens sob guarda policial. O foco passa a ser exclusivamente no procedimento tributário federal para fins de perdimento do bem.

Como funciona o processo administrativo aduaneiro

Em regra geral, quando mercadorias entram irregularmente ao país — seja via contrabando ou descaminho —, elas passam pelo rito legal que culmina com sua propriedade sendo transferida à União Federal após concluído todo o trâmite processual. A PGR foi responsável por apontar essa necessidade perante Moraes: ela afirmou não haver mais razão jurídica manter as joias em custódia da Polícia Federal já que é imprescindível a continuidade e conclusão desse procedimento fiscal específico.

A Receita apenas precisa conduzir os passos do perdimento.

Novos desdobramentos no caso das jóias

O processo judicial envolvendo Bolsonaro também enfrenta incertezas quanto ao destino final dos bens, pois ainda falta uma decisão definitiva sobre se essas peças devem ser consideradas patrimônio público ou de natureza pessoal. Enquanto isso ocorre o esforço administrativo para concluir todo o trâmite junto à RFB antes mesmo da eventual prescrição apuração fiscal prevista até outubro deste ano — um prazo estabelecido cinco anos após as joias terem entrado irregularmente em território nacional.

Além disso, a investigação ganhou novos elementos. Nesta semana foi aberta outra linha investigativa focada nos dados encontrados dentro do telefone celular pertencente ao advogado Frederick Wassef durante diligências relacionadas às jóias.

Atendendo diretamente a pedido feito pela Polícia Federal (PF), Alexandre de Moraes concedeu 15 dias úteis para que a PGR se manifeste sobre os indícios levantados pelos investigadores e também apresente suas hipóteses criminais ligadas à nova abertura processual.

A própria Procuradoria – Geral da República informou aos autos que o material identificado não possui conexão direta com inquérito das joias, razão porque essa apuração seguirá em procedimento próprio sob sigilo.