CAE analisa PL que isenta contribuintes com renda de até R$ 5 mil

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisará nesta terça-feira (4) uma proposta que isenta contribuintes com renda mensal até R$ 5 mil. O projeto de lei (PL) 1.087/2025, apresentado pelo governo, já está agendado para discussão em Plenário na quarta-feira (5).

A proposta, aprovada pela Câmara em outubro, visa entrar em vigor para o próximo ano.

Além da isenção para menores rendas, o projeto prevê uma redução gradual da alíquota do Imposto de Renda para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Para compensar a perda de arrecadação, o texto propõe a tributação de lucros e dividendos, com exceção de valores superiores a R$ 50 mil.

Leia também:

CMN Define Normas para Combater Contas-Bolsão e Lavagem de Dinheiro

Focus Projeta: Dívida e Déficits do Governo Consolidado Estabilizam em 2025 e 2026

Copom mantém meta de inflação e a Selic em 15% com projeções atualizadas

Também é estabelecido um “imposto mínimo” de até 10% para pessoas com alta renda (acima de R$ 600 mil por ano).

O projeto passou por quatro audiências públicas, solicitadas pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que defendeu uma tramitação rápida, sem alterações que demandem um retorno à Câmara. Até a manhã de segunda-feira (3), foram registradas 89 emendas apresentadas por senadores que compõem a CAE.

A CAE também discutirá o projeto de lei (PL) 5.473/2025, de autoria do senador Renan Calheiros, que altera as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras, especialmente fintechs. O projeto aumenta a tributação da participação governamental na arrecadação de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, de 12% para 24%.

O projeto inclui a instituição do Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda) e permite que residentes ou domiciliados no exterior busquem diferenças apuradas em tributação.