Debate Tributário no Brasil: A Luta por Justiça Social e Igualdade de Renda

O Debate Tributário Brasileiro: Uma Questão de Valores

O debate tributário no Brasil frequentemente se resume a uma discussão técnica sobre arrecadação, alíquotas e o equilíbrio fiscal. No entanto, a tributação é, em sua essência, uma disputa sobre o tipo de sociedade que desejamos construir. O sistema tributário não apenas reflete as desigualdades existentes, mas também contribuiu para sua criação e aprofundamento, moldando as oportunidades e os desafios enfrentados por diferentes grupos da população.

Como apontam Liam Murphy e Thomas Nagel, o mercado, a propriedade e a riqueza não surgem espontaneamente; eles dependem de instituições jurídicas e decisões políticas que garantem sua própria existência.

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Portanto, a tributação não é apenas uma intervenção externa na economia, mas sim um elemento fundamental na organização social. Ela define quais atividades econômicas serão incentivadas, quais grupos financiarão o Estado e quais interesses serão favorecidos pelas escolhas públicas.

O Brasil enfrenta atualmente um cenário complexo, marcado por problemas estruturais persistentes, como a alta concentração de renda e riqueza nos estratos superiores. Dados recentes do Ministério da Fazenda revelam que a compreensão da apropriação de renda no topo da distribuição é crucial, uma vez que essa informação frequentemente se perde nas pesquisas domiciliares tradicionais.

Essa realidade se agrava com o modelo de desenvolvimento que se consolidou nas últimas décadas, baseado na exportação de commodities, na expansão do extrativismo mineral e agroexportador, e na perda de densidade industrial, fatores que intensificaram as desigualdades regionais e territoriais.

Benefícios Tributários e Evasão

Um aspecto preocupante desse cenário é a existência de um sistema de benefícios fiscais, renúncias tributárias e mecanismos de evasão e elisão que drenam recursos públicos sem contrapartidas sociais comprovadas. Essa prática reduz a capacidade redistributiva do Estado, permitindo que grupos específicos se beneficiem de forma desproporcional.

Estimativas recentes indicam que os gastos tributários atingem centenas de bilhões de reais anualmente, concentrados em benefícios direcionados a segmentos de alta renda e grandes grupos econômicos.

A Política Tributária e Democracia

Além disso, a política tributária brasileira permanece profundamente pouco democrática. Como demonstra Francisco Mata Machado Tavares, as decisões sobre incentivos, desonerações e financiamento do Estado frequentemente ocorrem em arenas tecnocráticas, permeáveis à influência de setores econômicos organizados, enquanto a participação social nas decisões econômicas continua limitada.

Em um contexto de crise climática, desigualdade extrema e crescente disputa pelo fundo público, democratizar a política tributária torna-se tão importante quanto torná-la mais progressiva. A Emenda Constitucional 132, de 2023, representa uma tentativa de reorganização da tributação sobre o consumo, buscando solucionar problemas como a complexidade excessiva, a cumulatividade, a guerra fiscal e a baixa transparência.

Avanços e Limites da Reforma Tributária

A criação do IBS e da CBS, estruturados sob a lógica de um IVA dual, tende a gerar benefícios em termos de simplificação e eficiência. No entanto, a reforma também apresenta limites, como a manutenção de regimes especiais que permitem a erosão artificial da base tributável e a subtributação permanente de altas rendas.

Uma agenda de reconstrução da justiça fiscal no Brasil deve partir de cinco direções centrais: ampliar a progressividade da tributação sobre renda, lucro empresarial e patrimônio; reduzir o peso da tributação sobre o consumo; reorientar os incentivos fiscais; incorporar a dimensão ambiental e climática à política tributária; e ampliar a participação democrática nas decisões fiscais.

Reconstruindo a Justiça Fiscal

Para alcançar essa agenda, é fundamental enfrentar a baixa tributação da riqueza acumulada, especialmente da terra e do patrimônio imobiliário, que perpetua as desigualdades. Além disso, é necessário reavaliar o sistema de deduções do IR, que acaba apropriado desproporcionalmente pelos estratos superiores, e combater a subtributação dos rendimentos do capital.

A experiência internacional recente demonstra que a redução da progressividade tributária está associada ao aumento da concentração de renda. A política tributária pode assumir uma função reparatória e de promoção da igualdade racial, mediante incentivos focalizados voltados à redução das desigualdades patrimoniais historicamente produzidas no País.

A regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição desde 1988, possui relevância não apenas arrecadatória, mas sobretudo simbólica e política.

Em última análise, a democratização da política fiscal é essencial para garantir a legitimidade do sistema tributário e promover uma sociedade mais justa e equitativa.