Deputado Goetten detalha aumento em limites de MEI e Simples Nacional
O deputado Jorge Goetten (Republicanos – SC), relator do projeto de lei que busca aumentar o limite de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs) e demais faixas, detalhou os termos da proposta na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
Segundo ele, embora haja intenção de reajustar todos os tetos de receita no âmbito Simples Nacional, a negociação será feita com foco em um consenso junto ao governo Lula; por isso, é possível haver aumentos menores nas faixa consecutivas aos MEI.
O texto final deve ser construído após diálogo entre ministros como Bruno Moretti, responsável pelo Planejamento, e Paulo Pereira, do Empreendedorismo.
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Debate sobre o aumento das faixas tributárias
A equipe econômica federal tem demonstrado resistência quanto à elevação geral dos limites devido ao alto custo fiscal estimado para essa medida — que pode atingir até R 50 bilhões anuais de impacto no caixa público.
O relator Goetten inicialmente defendera um salto maior nos tetos, sugerindo elevar o limite Simples Nacional de R 4,8 milhões para os atuais R 8 milhões. Contudo, argumenta agora que reduzir esse reajuste diminui significativamente a pressão e mitiga o risco financeiro do projeto em questão.
Ele esclareceu ainda questões sobre as prerrogativas estaduais; por exemplo, não é possível alterar arbitrariamente travas como o sub – limite federal fixado em R 3,6 milhões — valor aplicado pelos estados e municípios quando uma empresa ultrapassa determinado montante no recolhimento ICMS ou ISS separadamente da guia DAS simplificada.
Foco nos MEIs: redução de prazo para suspensão
Além dos reajustes nas faixas gerais, Goetten apresentou um substitutivo que visa beneficiar diretamente os microempreendedores. Uma das principais mudanças propostas será a alteração do período máximo de inadimplência permitido pela lei.
Atualmente, o tempo limite é de 12 meses; com essa mudança ele seria reduzido drasticamente para apenas três meses após atraso na quitação das guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O relator justifica esta medida dizendo ser mais fácil retomar as atividades quando há uma dívida menor em aberto — como R 240 —, comparado ao acúmulo prolongado dos débitos.
Cronogramas e questões estruturais
O deputado afirmou que seu relatório será apresentado antes mesmo da pausa parlamentar, marcada pelo recesso a partir de 18 de julho. Ele ressaltou ainda o déficit atuarial: embora reconheça tratar – se de um problema sério para os MEIs – com cálculo apontando já contratados cerca de R 974 bilhões –, ele esclareceu em sua fala na Comissão Especial que este tema não é objeto do atual relatório sobre atualização de teto tributário
Reajuste das faixas deve ser gradual
Para garantir maior controle fiscal e permitir ajustes orçamentários futuros, Goetten defende especificamente que qualquer aumento nas demais categorias Simples Nacional passe a ter vigência apenas no ano de 2028.
Essa sugestão permite ao governo realizar eventuais correções necessárias por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) já durante o exercício financeiro anterior. O deputado concluiu reforçando seu compromisso com um texto consensual: “Todas as faixas devem ser elevadas, mas não precisam necessariamente ser na mesma proporção”.
Autor(a):
Redação ZéNewsAi
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