Deputado Renato Freitas tem prerrogativas suspendidas pela CCJ Alep

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (CCJ Alep) decidiu na última terça – feira 30 manter a recomendação feita pelo Conselho de Ética: suspender por dias as prerrogativas regimentais do deputado estadual Renato Freitas, que é filiado ao PT.

Freitas só poderá se pronunciar ou participar das comissões temáticas após votação no plenário — um ato cuja decisão cabe exclusivamente ao presidente da Casa, Alexandre Curi (Republicanos). O colegiado analisou recursos apresentados pela defesa em dois processos distintos referentes à suposta falta de decoro parlamentar.

Análise dos casos e consequências políticas

Um desses procedimentos envolve a acusação de Renato Freitas ter atrapalhado o funcionamento interno de um supermercado localizado na Curitiba durante protestos realizados naquele local. Já outro caso diz respeito a uma discussão que ocorreu entre ele e assessor do deputado Marcio Pacheco (PP), remontando a fevereiro 2025, quando os fatos foram registrados dentro das dependências da própria CCJ.

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Freitas ocupa cargos importantes no Legislativo, sendo membro desta Comissão (CCJ) além de presidente da Comissão de Igualdade Racial; por isso, qualquer punição pode restringir severamente sua atuação política em diversos setores legislativos.

O histórico dos procedimentos disciplinares

Além desses dois recursos analisados recentemente pela CCJ Alep, o petista enfrenta um terceiro processo aberto pelo Conselho de Ética. Este procedimento é referente ao seu envolvimento numa briga que ocorreu nas ruas do final 2024. Os acusadores alegaram neste caso a clara violação das regras e normas estabelecidas para os parlamentares no decoro público.

A situação inicial foi favorável aos acionamentos, pois na primeira fase da tramitação este colegiado recomendou até mesmo a cassação total do mandato em função dessas condutas irregulares. No entanto, essa trajetória sofreu uma reviravolta legal importante: logo no início de junho, o processo teve sua suspensão determinada.

Defesa aponta irregularidades processuais

Neste contexto de paralisação judicial, a defesa técnica por trás dos direitos do deputado Freitas compareceu ao Judiciário para contestar os trâmites legais adotados pela Alep.

A argumentação central da equipe jurídica é que as regras internas do Paraná só permitem cassações baseadas em atos praticados estritamente durante exercício formal e dentro das atribuições regimentais; além disso, apontaram diversas ilegalidades no Conselho de Ética, citando o ultrapassar injustificadamente prazos estabelecidos ou até mesmo cerceamento grave do direito à ampla defesa.

Tudo indica um debate complexo sobre a aplicação de sanções disciplinares: se ele será suspenso por dias — como determinado pela Comissão —, dependendo apenas agora da votação final dos parlamentares presentes na Casa.