Discussão sobre ampliação da licença-paternidade será abordada no Congresso após o período de recessão

Com o término do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamentasse a licença paternidade, o parlamento deverá analisar o assunto na retomada do recesso parlamentar, em 4 de agosto. Em dezembro de 2023, o STF concedeu 18 meses para o Congresso regulamentar tal direito. O prazo expirou em julho. A decisão do STF ocorreu após o julgamento de uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). Houve prevalência no julgamento do voto do ministro Luís Roberto Barroso, que reconheceu a omissão do Congresso na aprovação da regulamentação da norma. O entendimento foi compartilhado pelos demais ministros.

Atualmente, a licença para pais é de cinco dias consecutivos nos casos de nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988. Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regras criadas com a promulgação da Constituição, a licença de cinco dias deveria permanecer até o Congresso aprovar uma lei complementar para implementação definitiva, votação que até hoje, após 37 anos, não ocorreu.

Vários projetos em tramitação no Congresso preveem períodos que estabelecem a licença de 15, 20 ou até 60 dias. Na Câmara dos Deputados “sai” à frente e já pode aprovar no plenário o projeto de Lei (PL 3935/08) que aumenta de cinco para 15 dias a licença-paternidade. Isso vai valer tanto para o pai biológico quanto para o adotivo. O projeto também garante ao pai estabilidade de 30 dias no emprego após o término da licença.

A proposta, já aprovada pelo Senado e que tramita desde 2008, teve a aprovação do regime de urgência antes do recesso parlamentar. Assim, o texto poderá ser submetido diretamente à votação no plenário, sem passar por comissão da Casa. O Senado discute diversos projetos para a regulamentação da licença-paternidade, incluindo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023, que estende a licença-paternidade para 20 dias e amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias, inclusive em casos de adoção. O texto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Há outro projeto em tramitação na Câmara, o PL 6063/2024, que institui 180 dias de licença-maternidade e 60 dias de licença-paternidade. O documento contempla um adicional nos períodos em caso de múltiplos nascimentos. o PL 139/2022 estabelece 60 dias úteis de licença-paternidade e o compartilhamento de até 30 dias da licença-maternidade com o pai, enquanto o PL 6136/2023 propõe compartilhar até 60 dias da licença-maternidade e dobrar seu prazo em caso de deficiência do recém-nascido.

Na semana passada, a Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e a bancada feminina no Congresso Nacional promoveram uma iniciativa para buscar apoio à regulamentação da licença paternidade no Brasil, visando assegurar um período de 60 dias para os pais, com implementação gradual a partir de 30 dias.

Acreditamos ser viável ampliar a licença paternidade no Brasil, embora não seja de forma imediata. É o que estamos negociando. O texto anterior, que é o primeiro da árvore de projetos de lei, previa 15 dias. Nos últimos tempos, buscamos chegar a 60 dias. Para isso, estamos negociando o tempo necessário para essa transição, incluindo os dias a partir dos quais ela se inicia. Essa é a questão em discussão, declarou a deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), que é presidente da Frente Parlamentar. Pelo menos 10 países, como a Espanha, a Holanda e a Finlândia, concedem licença paternidade de 30 dias ou mais. Na maioria dos países, a licença ainda é inferior a 15 dias.

Com informações da Agência Brasil.

Fonte por: Jovem Pan