Dr Jairinho Questiona Quebra de Sigilo em Caso Borel

A defesa do ex – vereador Dr. Jairinho protocolou uma petição nesta segunda – feira (6) questionando a legalidade da quebra de sigilo dos dados contidos em um celular apreendido durante o processo pela morte do menino Henry Borel.

Os advogados argumentam, na peça apresentada ao juízo, justamente sobre quem tem competência para autorizar tal extração e se os órgãos envolvidos possuem essa atribuição jurídica necessária.

Questionamento judicial: Incompetência ou falta de base

Segundo as alegações defensivas, tanto o promotor Fábio Vieira dos Santos — responsável por solicitar a medida— quanto a própria juíza Elizabeth Machado Louro não detêm poder suficiente para determinar a quebra. A defesa questiona veementemente esses limites legais no âmbito processual.

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Além da questão do foro competente, há um ponto central levantado pelos advogados em relação ao celular apreendido após o julgamento pela condenação inicial de Jairinho aos 43 anos de prisão pelo caso Henry Borel. Eles sustentam que este aparelho eletrônico e seus dados jamais teriam qualquer ligação direta com os fatos julgados na época. A petição busca anular ou reconsiderar totalmente as decisões tomadas sobre esse sigilo dos dados junto à acusação.

Procedimento disciplinar: Apreensão e investigação

O equipamento foi localizado escondido entre livros mantidos por ele no local da cela prisional, conforme informações divulgadas pela Secretaria de Estado de Polícia Penal (Seap). A apreensão ocorreu após um trabalho detalhado de inteligência apontando a presença do celular dentro das dependências carcerárias. Os advogados ainda levantaram dúvidas quanto ao fluxo processual dado o aparelho; eles questionam porque este item passou pelo Ministério Público em vez de ser encaminhado diretamente para análise na Instituto de Criminalística. Rodrigo Faucz criticou essa movimentação dizendo que não fica claro “o que será que eles querem fazer com o equipamento”.

Devido à situação envolvendo os dados e a posse irregular no presídio, Jairinho passará por procedimentos disciplinares específicos da Seap e permanecerá sob isolamento até novas deliberações legais.

Investigações internas sobre acesso

A Corregedoria da própria Secretaria Estadual de Polícia Penal (Seap) também iniciará uma investigação. O foco é determinar como foi possível colocar um aparelho eletrônico na unidade prisional em primeiro lugar, além de apurar se houve qualquer participação ou envolvimento de servidores internos nesse processo. O caso completo já está sendo encaminhado para análise junto à Polícia Civil do estado.