Governo muda regras sobre trabalho no comércio feriado

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) oficializou nesta terça – feira (21) um novo acordo para regulamentar como deve funcionar o comércio durante os períodos festivos.

A decisão estabelece regras claras sobre a abertura das lojas nos dias de folga: agora será necessário contar com uma Convenção Coletiva de Trabalho específica entre sindicatos patronais e operários. O ministro Luiz Marinho acompanhou ainda a assinatura da portaria no evento realizado na tarde desta data, segundo informações divulgadas pelo governo federal.

Comércio em feriados dependerá negociação coletiva

Segundo as diretrizes do MTE, é preciso que haja autorização prevista por meio de convenções firmadas pelos respectivos empregadores e trabalhadores para o comércio funcionar durante os feriados.

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O acordo ressalva apenas aquelas atividades consideradas permanentes ou já estabelecidas legalmente nos locais onde funcionam normalmente. A nova Portaria será publicada integralmente no Diário Oficial da União (DOU) ainda nesta quarta – feira (22), entrando imediatamente em vigor após a publicação oficial.

Quais setores podem operar fora dos dias normais?

Apesar das mudanças regulatórias feitas pelo governoLula, as regras não alteraram completamente aquilo que era permitido na gestão anterior do ex – presidente Jair Bolsonaro. O MTE listou 15 categorias de comércio e serviços cujas operações são permitidas durante os feriados.

Entre esses segmentos estão farmácias — incluindo manipulação para receituários —, além também à venda varejista de pães e biscoitos; lojas de flores e coroas florais; barbearias e salões de beleza.

Lista completa dos setores autorizados

Outros locais com funcionamento autorizado incluem postos de gasolina, onde há a revenda de combustíveis, lubrificantes ou acessórios automotivos. O setor comercial em geral pode contar o apoio do comércio varejista de GLP (gás liquefeito de petróleo), locadoras de bicicletas similares até hotéis que oferecem hospedagem.

Além disso, bares e restaurantes — estabelecimentos voltados para alimentação preparada —, casas de diversão; feiras livres; agências de turismo são listadas entre os serviços essenciais permitidos nos feriados.

Impacto das regras federais versus municipais

É importante notar também a abrangência da mudança: as determinações feitas pelo governo federal não anulam ou interferem diretamente nas decisões tomadas pelos municípios. Os órgãos locais devem manter suas próprias regulamentações em vigor no estado do direito brasileiro.

O texto oficial altera dispositivos específicos contidos na Portaria nº 671/2021, que havia sido editada ainda durante o mandato anterior e era responsável por autorizar atividades comerciais fora dos dias de folga sem exigir uma negociação coletiva prévia entre os sindicatos envolvidos.