Hugo Motta cria Comissões Especiais para analisar PEC 32/2015
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos – PB), anunciou nesta segunda – feira que foram criadas quatro Comissões Especiais na Casa Legislativa.
Entre elas está a comissão responsável por analisar o tema sensível sobre redução da maioridade penal através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já em pauta desde 2015: a PEC 32/2015. O texto busca reduzir essa idade para os dezesseis anos e aguardava apenas esta decisão do líder parlamentar antes de ser analisado pelo colegiado específico rumo ao plenário.
A análise técnica no Congresso
Segundo comunicado oficial, que detalhou as novas Comissões Especiais criadas na segunda – feira, ela será composta inicialmente por trinta e sete membros titulares e um número igual de suplentes; além disso, haverá mais um titular extra e seu respectivo suplente garantindo o quórum da comissão.
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Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a votação anterior já havia ocorrido: para aprovar essa PEC foram registrados 44 votos favoráveis contra 18 contrários. O texto só seguirá adiante após ser debatido em uma dessas especialidades.
Histórico do projeto sobre maioridade penal
A Proposta nasceu originalmente no ano de 2015, sendo apresentada pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB- PE). Desde aquela época até hoje, ela figura nas pautas das Comissões desde 2016.
Houve um avanço significativo quando o presidente da Câmara dos Deputados na ocasião era Eduardo Cunha; ele conseguiu colocar a PEC para debate e obter maioria votos favoráveis ao seu conteúdo. Contudo, esse processo não se concretizou totalmente porque o texto foi arquivado posteriormente por decisão do Senado Federal.
Atualmente, quem está responsável pela relatoria é o deputado Coronel Assis (PL – MT), que apresentou parecer defendendo avançar com esta proposta de emenda constitucional no Congresso Nacional.
Propostas atuais sobre escopo legislativo
O parlamentar Coronoel Assis argumenta publicamente que reduzir a maioridade penal paulista até 16 anos ainda pode ser feito sem violar nenhuma das cláusulas pétreas da Constituição brasileira; portanto, ele defende seu objeto como um tema passível de Emenda Constitucional.
Além disso, para facilitar e focar na questão principal do debate jurídico,
o relator propôs uma mudança importante: o texto deve tratar exclusivamente apenas da responsabilização criminal dos jovens. Essa sugestão visa retirar outras mudanças previstas no projeto original — aquelas referentes aos direitos civis ou às regras eleitorais.
Próximos passos rumo ao plenário
Após passar pelo crivo desta Comissão Especial que acaba de ser formada por Hugo Motta (Republicanos – PB), a PEC 32/2015 será encaminhada novamente à votação em Plenário. Lá, ela precisará enfrentar um novo debate e obter votos favoráveis mínimos; para isso é necessário contar com apoio não inferior a trinta e oito deputados nos dois turnos subsequentes de deliberação.
Autor(a):
Redação ZéNewsAi
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