O líder da Oposição na Câmara dos Deputados, Luciano Zucco (PL-RS), divulgou nesta sexta-feira (9.mai.2025) nota de repúdio ao voto do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, que se manifestou pela suspensão parcial da ação contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). O congressista é réu na Corte por tentativa de golpe de Estado em 2022.

O líder afirmou que a decisão de Moraes não é apenas juridicamente abusiva, é politicamente provocativa e institucionalmente insustentável. Para Zucco, o voto de Moraes ignora a decisão da Câmara, que aprovou a suspensão na quarta-feira (7.mai).

O voto de Moraes foi publicado em sessão virtual iniciada nesta sexta-feira (9.mai) para analisar o caso. Segundo o magistrado, o congressista deve deixar de responder pelos crimes praticados entre a diplomação, em dezembro de 2022, e o fim do mandato, mas continuaria réu pelos outros crimes.

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Para Moraes, as acusações seriam suspensas apenas nos casos de deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado pela violência e grave ameaça ao patrimônio da União.

Ramagem prosseguiria com o processo pelos crimes de organização criminosa armada, dissolução violenta do Estado democrático de direito e tentativa de golpe de Estado, ignorando a decisão da Câmara de suspender integralmente a ação.

Moraes declarou que a Constituição “somente admite a suspensão de ação penal contra parlamentar, quando o Supremo Tribunal Federal receber denúncia por crime que o próprio Tribunal reconhecer como praticado após a diplomação”.

A decisão final depende do voto dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Carmen Lúcia e Luiz Fux da 1ª Turma. A análise virtual se estenderá até a terça-feira (13.mai).

O julgamento ocorrerá após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informar o Tribunal sobre a aprovação do projeto na Casa.

Em abril, Zanin encaminhou uma carta à Câmara informando que não era viável interromper o processo penal contra Ramagem, pois este somente poderia ser suspenso em relação aos crimes cometidos após a obtenção do diploma.

Deputados buscam suspensão

A Casa aprovou na terça-feira (7.mai) a SAP 1 de 2025 apresentada pelo PL, com base no artigo 53 da Constituição, que possibilita que partidos requeiram a interrupção de uma ação penal em curso contra parlamentares no exercício do mandato.

A questão é que o relatório do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) abre espaço para que a ação também beneficie Bolsonaro. O relator afirma que a imunidade do congressista deveria se estender aos demais investigados. Eis a íntegra (PDF – 192 kB).

A divergência se encontra na conclusão do relatório, onde Gaspar afirma: “Não resta alternativa a esta Casa que não o sobrestamento da ação penal em sua integralidade”. O relator ainda solicitou a suspensão do andamento da ação “em relação a todos os crimes imputados”.

Ramagem é réu por tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Ao final do parecer, no projeto de resolução proposto por Gaspar e aprovado pela Câmara, ele não cita o nome do deputado e, mais uma vez, suspende a ação em relação a todos os crimes mencionados.

A tramitação do Recurso Público n. 12.100, em discussão no Supremo Tribunal Federal, fica suspensa em relação a todos os crimes apontados.

Ação penal

Ramagem é réu na mesma ação que aceitou denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República) contra Bolsonaro e outros 7 acusados de planejar um golpe para impedir a posse do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022.

Leia a íntegra da nota de Zucca.

A democracia não se submete à decisão de um único indivíduo.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, que desconsiderou deliberadamente a decisão soberana de 315 deputados federais, representa mais um capítulo da escalada autoritária que se impõe sobre o Estado de Direito no Brasil.

Quando um único ministro ignora explicitamente a vontade da maioria do Parlamento brasileiro, ele não ataca apenas um deputado — ataca a representação popular, o princípio democrático e a independência entre os Poderes.

A Câmara dos Deputados, em votação pública e transparente, resolveu suspender uma ação penal desde sua origem. A decisão do Parlamento não foi um gesto político, mas sim um ato constitucional, fundamentado no artigo 53 da Constituição da República. O ministro, ao ignorar essa decisão, afronta a própria Constituição da República.

A quem serve um Judiciário que se julga acima da vontade soberana do povo?

Qual o interesse de um Supremo Tribunal ao, em vez de proteger a Constituição, modificá-la de acordo com interesses políticos?

O Brasil vivencia, mais uma vez, um sério ataque à harmonia entre os Poderes. A decisão de Moraes não é apenas juridicamente abusiva – ela é politicamente provocativa e institucionalmente insustentável.

O Parlamento não tolerará ser meramente observador de suas responsabilidades. O passado não justificará o silêncio cúmplice ou a falta de coragem diante de tal ofensa.

Em nome da Oposição, declaro: o Brasil necessita do restabelecimento do respeito entre os Poderes da República. Sem isso, não há democracia. Apenas arbítrio.

Deputado Federal Zucco (PL-RS)

Líder da Oposição na Câmara dos Deputados.

Fonte: Poder 360