PSOL move ação contra o STF em razão da anulação de decreto relacionado ao IOF, argumentando sobre “instabilidade na arrecadação”

O PSOL entrou com um pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da decisão do Congresso Nacional que invalidou o decreto do governo federal que elevava as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A legenda alega que a anulação da norma causa “instabilidade na arrecadação pública” e viola a competência constitucional do Executivo.

O decreto foi revogado na quarta-feira (25) por ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado. Parlamentares argumentaram que o governo empregou o IOF – um tributo com função extrafiscal, voltado à regulação econômica – com fins meramente arrecadatórios, o que representaria desvio de finalidade.

O PSOL, em sua manifestação ao STF, sustenta que o decreto presidencial somente utilizou uma atribuição expressamente prevista na Constituição Federal. O partido alega que o Executivo estava autorizado a modificar as alíquotas do IOF dentro dos limites legais, por meio de decreto, com fundamento em objetivos de política monetária e fiscal.

O PSOL também solicitou que a ação seja apensada a um processo anterior do PL (Partido Liberal), que propunha a anulação do decreto — o objeto é distinto, mas o partido sugere que, por conexão temática, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação do PL, também conduza o novo pedido.

O partido de oposição ao governo sustenta que o Congresso excedeu suas competências ao revogar uma norma considerada legal e constitucional. “O referido decreto presidencial limitou-se a exercer competência expressamente conferida pela própria Constituição Federal ao Poder Executivo, não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”, argumenta o PSOL na petição.

O PSOL ressalta que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu em outras ocasiões que o IOF pode ser ajustado por decreto, inclusive com finalidade arrecadadora. A jurisprudência da Corte é clara ao afirmar que a legalidade tributária nesse caso é mitigada por força da autorização constitucional expressa e da delegação legal.

O partido afirma que a derrubada do decreto pelo Congresso Nacional acarreta instabilidade na arrecadação pública e desorganiza os instrumentos de regulação econômica constitucionalmente atribuídos ao Poder Executivo, por meio da extrafiscalidade do IOF.

O governo Lula também avalia a judicialização do caso, o que poderia provocar um conflito entre os Poderes. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira que Lula está consultando outros ministros antes de decidir sobre o recurso ao Supremo. A oposição, por sua vez, acusa o governo de desrespeitar a soberania do Legislativo e tenta impedir qualquer judicialização da matéria.

A decisão agora cabe ao STF, que deverá decidir se mantém a decisão do Congresso ou se confirma a prerrogativa do Executivo em definir as alíquotas do IOF por meio de decreto. A relatoria do caso ainda não foi oficialmente designada.

Fonte por: Jovem Pan