A Câmara Municipal aprovou na terça-feira (13) o projeto de lei do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) que instituiu cerca de 600 cargos comissionados e funções de confiança e gratificações na Prefeitura de Rio Claro, além de uma alteração na exigência de escolaridade para as seis pessoas que exercem os cargos de subprefeitos dos distritos da cidade, como Ferraz, Cervezão, Ajapi, Batovi, Assistência e região sul.

Uma proposição do vereador Fernando do Nordeste (PSD), ex-subprefeito de Ajapi, agora permite que indivíduos com ensino até a 5ª série do Ensino Fundamental exerçam funções que possuem salários mensais de R$ 4.600,00, pagos pela administração municipal.

A proposta foi aprovada pela maioria dos vereadores da Câmara Municipal, com votos contrários de Julinho Lopes (PP), Moisés Marques (PL), Tiemi Nevoeiro (Republicanos) e Val Demarchi (PL). A iniciativa gera estranheza, considerando que os demais cargos comissionados na Prefeitura necessitam, no mínimo, Ensino Médio.

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Para os cargos de assessores especiais do prefeito para Direitos Raciais, Direitos da Mulher, Direitos das Pessoas com Deficiência, Direitos do Idoso e Direitos da Juventude, foi estabelecida uma regra de transição, sendo necessária formação completa no Ensino Médio e conhecimento específico comprovado na área de atuação pelo período de quatro anos, o que somente possibilitará a ocupação do cargo por candidatos com formação em Ensino Superior Completo.

Para mais de 200 outros cargos comissionados, há a exigência de Ensino Superior Completo. Até então, para subprefeito era exigido o Ensino Médio também, mas agora a escolaridade permitida passa a ser até a 5ª série. Em entrevista ao Grupo JC, o prefeito Gustavo afirmou que a maioria dos subprefeitos dos distritos são pessoas “sitiantes”, que teriam baixa escolaridade.

A atuação do Ministério Público, contudo, evidenciou diversas observações nos últimos anos, destacando o nível mínimo de escolaridade Superior, por exemplo, nos cargos comissionados na Prefeitura. Mesmo entre vereadores da base, que votaram a favor da mudança, admite-se o risco de a Promotoria de Justiça questionar a aprovação da baixa escolaridade, o que pode colocar em dúvida toda a Reforma Administrativa do Governo Gustavo II. A anterior, implementada em 2021, teve a maioria dos cargos considerados ilegais.

O subprefeito tem a responsabilidade de orientar, coordenar, desenvolver e fiscalizar os serviços, abrangendo sua área de atuação, promovendo articulações e mediações junto às Secretarias Municipais competentes. É necessário prestar contas e apresentar ao prefeito relatórios sobre sua gestão, em especial os indicadores de efetividade alcançados. Além disso, deve analisar, avaliar a viabilidade e elaborar projetos, utilizando metodologia e procedimentos adequados para sua implementação, buscando racionalizar e/ou automatizar processos e rotinas de trabalho em sua área de atuação, pesquisar e avaliar programas e projetos disponíveis no mercado e sua aplicabilidade em sua área de atuação, entre outras atividades.

Fonte: Jornal Cidade