STF Julga Lei da Igualdade Salarial: STF Decide sobre Lei 14.611 e Desbate Jurídico

Julgamento do STF sobre Igualdade Salarial Entre Homens e Mulheres

O Supremo Tribunal Federal retomou na quarta-feira, 13 de julho de 2026, o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei 14.611, que estabeleceu a igualdade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho. O julgamento, conduzido pelo plenário do STF, analisa três ações distintas, representando diferentes perspectivas sobre a nova legislação.

Uma das ações é uma ação declaratória de constitucionalidade, apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), buscando garantir a aplicação efetiva da lei. As outras duas ações são ações diretas de inconstitucionalidade, movidas pela Confederação Nacional de Indústria (CNI) e pelo Partido Novo, que questionam a validade da norma.

A sessão de quarta-feira foi dedicada às sustentações orais das partes envolvidas, com votos dos ministros do STF a serem proferidos nesta quinta-feira, 14 de julho de 2026.

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Contexto da Lei 14.611

A Lei 14.611, sancionada pelo presidente Lula em julho de 2023, representa um marco na luta pela igualdade de gênero no Brasil. A lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzindo sanções para empresas que praticarem discriminação salarial com base em sexo, raça, etnia, origem ou idade.

Em caso de violação, as empresas podem ser multadas em dez vezes o valor do salário discriminado.

Além disso, a lei exige que empresas com mais de 100 empregados divulguem relatórios de transparência salarial semestralmente, permitindo o acompanhamento e a identificação de possíveis desigualdades. Essa medida visa promover a conscientização e a responsabilização das empresas na garantia da igualdade salarial.

Argumentos das Partes Envolvidas

Camila Dias Lopes, advogada do Instituto Nós por Elas, defendeu que as ações questionando a lei são infundadas. Ela enfatizou que a obrigatoriedade da divulgação de relatórios de transparência salarial e a possibilidade de punição das empresas são ferramentas cruciais para assegurar os direitos fundamentais de igualdade e não discriminação entre homens e mulheres.

“É inaceitável que mulheres recebam, em média, 20% a menos do que homens que exercem a mesma função. É fundamental que a Suprema Corte, em pleno 2026, reconheça a evidente necessidade de garantir a igualdade salarial”, declarou Camila Dias Lopes.

Mádila Barros de Lima, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), ressaltou que a desigualdade salarial não é um problema aleatório, mas sim um reflexo de séculos de discriminação e preconceito.

“As desigualdades enfrentadas pelas mulheres, incluindo o machismo, o etarismo e o capacitismo, impactam diretamente as remunerações, as oportunidades e os sonhos das mulheres. É preciso que o STF considere essa realidade e garanta que a lei seja efetivamente aplicada”, completou Mádila Barros de Lima.