STF marca época: Julgamento define responsabilidade de ‘big techs’ por crimes online

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu um período entre 29 de maio e 9 de junho para analisar uma série de recursos que questionam a decisão de 2025 sobre a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por seus usuários.

A votação será realizada virtualmente, no plenário do tribunal. A decisão original estabeleceu que grandes empresas de tecnologia, conhecidas como “big techs”, podem ser responsabilizadas civilmente por danos causados por publicações que envolvam crimes ou atos ilícitos.

Essa responsabilização ocorre quando a plataforma recebe uma solicitação formal de remoção do conteúdo – chamada de notificação extrajudicial – e não age para retirar a publicação.

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Conteúdos Responsabilizatórios

A Corte determinou que as plataformas devem se responsabilizar civilmente se não agirem imediatamente para excluir posts que configuram crimes graves, como tentativa de golpe de Estado, abolição do Estado, terrorismo, instigação à mutilação ou suicídio, racismo, homofobia, crimes contra mulheres e crianças.

Além disso, a responsabilidade se estende a conteúdos ilícitos divulgados através de anúncios pagos ou impulsionamentos nas plataformas.

Argumentos das Plataformas

As empresas de tecnologia, como Facebook, Google e X, apresentaram seus argumentos no STF. O Facebook defende que a nova regra só deve ser aplicada após seis meses do trânsito em julgado da decisão. O Google busca uma definição mais clara para evitar decisões diferentes em tribunais de primeira instância.

Já o X argumenta que a adoção imediata das novas exigências seria inviável devido à complexidade técnica e jurídica envolvida. Todos buscam esclarecimentos sobre o momento da aplicação das novas regras.

Contexto e Novas Regulamentações

O agendamento do julgamento ocorre em um momento crucial, em que o presidente Lula (PT) está trabalhando na regulamentação do Marco Civil da Internet, após a decisão do STF em 2025. Essa nova medida visa combater fraudes digitais, anúncios enganosos e redes artificiais utilizadas para disseminar golpes.

Uma das mudanças obriga empresas que comercializam anúncios a guardar dados para eventual responsabilização dos autores e reparação de danos às vítimas. As plataformas também deverão agir preventivamente para impedir a circulação de conteúdos relacionados a crimes graves.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) terá o papel de fiscalizar o cumprimento das obrigações das plataformas, verificando se elas adotam medidas técnicas adequadas para prevenir e reduzir a circulação em massa de conteúdos criminosos.

A expectativa é que o julgamento no STF traga clareza sobre os limites da responsabilidade das plataformas digitais e contribua para o combate à disseminação de conteúdos ilegais na internet.