STF Ordena Protocolo Detalhado Para Polícia em Manifestações

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ordenou que o Estado de São Paulo elabore um protocolo detalhado em dois meses para orientar a atuação das forças policiais durante manifestações públicas.

A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Turma do colegiado no dia 16 de junho e encerra uma ação judicial movida há mais de dez anos pela Defensoria Pública de SP, buscando regulamentação da atividade policial na capital paulista. O pleito visa coibir abusos como detenções indevidas ou uso excessivo da força pelas PMs.

Origem dos pedidos: Regulando ações policias

Desde o início desta longa batalha jurídica, os defensores públicos apontavam diversos casos em que a Polícia Militar utilizou bombas de efeito moral ou disparos de balas de borracha sem apresentar justificativa legal clara para tais atos repressivos nas ruas do estado.

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A primeira instância acolheu inicialmente essas demandas e determinou medidas imediatas visando regularizar as operações das corporações militares no campo público. Entre tudo isso estava solicitada desde normas claras sobre identificação visual obrigatória dos policiais até regras mais restritivas quanto ao uso dessas armas específicas contra manifestantes pacíficos.

O papel da Justiça na definição de parâmetros

No entanto, o processo enfrentou obstáculos judiciais significativos: em um momento, o Tribunal de Justiça anulou a decisão inicial sob argumento de que definir protocolos era uma prerrogativa exclusiva do Poder Executivo estadual; contudo, essa interpretação foi reformulada pelo STJ após recurso da Defensoria Pública.**

Para Paulo Sérgio Domingues, relator no caso junto à Primeira Turma, é fundamental entender que o objetivo não passa por impedir qualquer ação policial. Pelo contrário, busca – se estabelecer limites e critérios rigorosos para garantir sempre o uso proporcional da força pelas forças de segurança.

“Assim, não há como concordar com a fundamentação do Tribunal de origem […] na desnecessidade de estabelecimento de um novo planoprotocolo,” argumentou Domingoes em seu voto.”, enfatizando os riscos gerados pela falta desses parâmetros claros perante manifestações públicas.

Plano obrigatório: Uso progressivo da força

O colegiado determinou agora a criação urgente desse protocolo abrangente que deve contar ainda com participação popular e envolvimento judicial. O documento final deverá contemplar regras específicas sobre limites no emprego da violência policial e vedará o uso dessas armas fora das hipóteses previstas por lei.

Após ser elaborado, esse material será submetido ao juízo da execução para acompanhamento rigoroso de sua implementação prática; é este órgão responsável também em fiscalizar se todas as medidas determinadas serão cumpridas pelo Estado.**

Além do ministro Paulo Sérgio Domingues, os ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria participaram ativamente dos debates que culminaram nesta decisão histórica na defesa direitos civis paulistas.