O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino apresentou, neste domingo (15.jun.2025), a lista de participantes da audiência pública que versa sobre a constitucionalidade das emendas parlamentares. Consulte o documento integral (PDF – 188 kB) do despacho.

O evento, agendado para o dia 27 de junho, no período das 9h às 17h, contará com a participação de professores, consultores, representantes de instituições financeiras e outros especialistas.

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Ênfase no ex-presidente do BC, Armínio Fraga; Tatiana Farah, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo; Heleno Taveira Torres, professor titular do departamento de Direito Econômico da USP e Felipe Scudeler Salto, economista-chefe da Warren Investimentos.

Ações questionam dispositivos da Constituição que estabeleceram o caráter impositivo das emendas de relatorias e de bancada. Foram movidas pelo PSOL, pela PGR (Procuradoria Geral da República) e pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) por considerarem que a impositividade “subverte a lógica da independência dos poderes” ao transferir decisões orçamentárias para os parlamentares, em uma espécie de “captura do orçamento”.

O tema das emendas parlamentares e sua importância abrange aspectos sociais, econômicos e jurídicos relevantes. Trata-se de uma discussão que envolve a interpretação do princípio da separação dos poderes, bem como do direito fundamental ao devido processo orçamentário e do conjunto de normas que compõem a chamada “Constituição Financeira”, argumentou Dino no despacho. Leia a íntegra (211 kB).

O orçamento previu R$ 50 bilhões em emendas parlamentares para 2025. O parecer foi apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator, em 20 de março.

A maior parte do orçamento é destinada a projetos propostos pelos deputados (R$ 19 bilhões), seguida por emendas das bancadas estaduais (R$ 14,3 bilhões) e emendas das comissões (R$ 11,5 bilhões). Emendas individuais de senadores representam R$ 5,5 bilhões.

No despacho, Dino criticou o caráter obrigatório das emendas. O ministro também citou estudo de Marcos Mendes e Hélio Tollini que demonstra que o Brasil possui um sistema peculiar, conferindo ao Congresso um poder excessivo em relação a 11 países da OCDE.

Dino ressaltou também a visão do economista Felipe Salto, que considera inviável realizar um ajuste fiscal duradouro sem modificar as emendas parlamentares.

Para o ministro, a audiência pública fornecerá elementos técnicos ao STF para julgar a constitucionalidade das emendas parlamentares. Ele argumenta, contudo, que podem ocorrer decisões liminares antes que isso se revele imprescindível e urgente, considerando a execução orçamentária de 2025 e a elaboração do Orçamento de 2026.

Fonte por: Poder 360