lei municipal

BdF

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou procedente o pedido e considerou inconstitucional lei municipal que dispensava construtoras do pagamento de taxa de outorga onerosa ao município

25/07/2025 1:13 | 2 min de leitura

Educação

Decisão judicial suspende lei municipal que permitia o financiamento de vestuário escolar por empresas

22/05/2025 17:41 | 1 min de leitura

Utilizamos cookies como explicado em nossa Política de Privacidade, ao continuar em nosso site você aceita tais condições.