Tribunal Federal determina prazo de 45 dias para plataformas de apostas exibirem alertas sobre o uso indevido de auxílios sociais
O descumprimento da determinação acarreta a aplicação de multa diária no valor de R$ 500 mil.
A Justiça Federal de São Paulo determinou que sites de apostas exibam avisos em suas páginas, alertando sobre a ilegalidade de usar recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para realizar apostas. A decisão foi emitida pelo juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade, em resposta a uma ação civil pública movida por organizações que defendem os direitos de crianças e adolescentes. As plataformas de apostas têm 45 dias para implementar esses avisos de forma clara e permanente. O descumprimento pode resultar em multas diárias de R$ 500 mil.
A solicitação de mecanismos que impeçam o cadastro de beneficiários de programas sociais foi negada pelo juiz. Ademais, o magistrado não considerou a solicitação para interromper campanhas publicitárias direcionadas ao público de baixa renda. O juiz justificou sua decisão alegando que não houve apresentação de provas de que essas campanhas fossem enganosas ou abusivas. A medida visa proteger os grupos mais vulneráveis, mas o Judiciário não encontrou fundamentos suficientes para restringir a publicidade.
Reportagem produzida com auxílio de IA
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Fonte por: Jovem Pan
Autor(a):
Redação ZéNewsAi
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