União contesta TCU sobre Correios; empréstimo de R12 bilhões é foco no recurso jurídico
A Advocacia – Geral da União recorreu ao Tribunal de Contas da União para contestar parcialmente um acórdão que havia determinado ajustes nos procedimentos adotados pelo governo federal em relação aos Correios.
O foco do recurso é a garantia concedida pela União sobre o empréstimo no valor de R 12 bilhões, contratado pela estatal brasileira ainda em 2025. A petição foi apresentada conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda, Gestão e das Comunicações, além da Secretaria do Tesouro Nacional (STN.
Argumentos jurídicos contra anulação dos efeitos
Segundo os argumentos trazidos na peça processual — cujo teor veio à tona pelo jornal Valor Econômico —, todos os critérios apontados originalmente pela Corte foram integralmente atendidos por atos já realizados pelo Executivo.
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“Não há que se falar em irregularidade ou responsabilização”, afirma um trecho citado no recurso jurídico. O argumento central é de que a atuação administrativa seguiu rigorosamente o ordenamento legal vigente e respeitou “o princípio da legalidade estrita” aplicável à Administração Pública federal.
A preocupação do TCU com riscos fiscais
O Tribunal de Contas da União (TCU) havia emitido alertas ainda no final de maio, indicando falhas na aprovação tanto do plano de reestruturação dos Correios quanto da garantia feita pela União ao empréstimo.
Na avaliação técnica realizada pelo próprio tribunal, essa situação poderia aumentar os riscos para as contas públicas. Além disso, o não cumprimento adequado desses procedimentos levantava a possibilidade de descumprimento direto das regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por conta dessas constatações e preocupações técnicas, foi determinado que fossem feitos ajustes nos trâmites adotados pelos órgãos governamentais envolvidos com a operação financeira em questão. Paralelamente à análise processual principal, a Corte também deu andamento a um processo específico investigando agentes do Tesouro responsáveis por analisar aquela grande transação emprestativa.
Dificuldades financeiras da estatal
A empresa pública federal responsável pelo serviço postal no país não depende oficialmente dos recursos orçamentários diretos da União para operar seu dia a dia; contudo, enfrenta sérias dificuldades na sua saúde fiscal geral.
Os Correios fecharam o ano de 2025 com [valor em branco]. A expectativa é que este rombo seja ainda mais significativo neste exercício. Em um indicador recente e alarmante, apenas no primeiro trimestre do nămo déficit alcançou R 3,1 bilhões.
Autor(a):
Redação ZéNewsAi
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