A organização Escola sem Partido move uma ação na Justiça de São Paulo contra o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) com o objetivo de revogar a lei estadual que proíbe o uso de celulares nas escolas.

O advogado Miguel Nagib, idealizador do movimento, afirma que a iniciativa visa “assegurar os direitos fundamentais dos estudantes”, visto que a legislação estadual é mais restritiva em relação à proibição do uso de dispositivos eletrônicos nas salas de aula.

A legislação estadual, aprovada por Tarcísio em dezembro de 2024, proíbe o uso de dispositivos com acesso à internet nas escolas e exige que os estudantes depositem seus aparelhos em áreas designadas para armazenamento.

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A legislação federal, assinada pelo presidente Lula (PT) em janeiro deste ano, restringe o uso de celulares em salas de aula e em outros espaços escolares, permitindo que as escolas e redes de ensino estabeleçam as regras para o armazenamento dos dispositivos.

A obrigatória retenção dos equipamentos, de acordo com a medida, contrariaria o equilíbrio pretendido pela norma, que busca limitar o uso sem extinguir o direito dos estudantes.

A Escola sem Partido já está processando o Estado de SP para que os estudantes das escolas estaduais não sejam privados da posse dos celulares de sua propriedade durante todo o tempo em que estiverem na escola, declarou Nagib.

A Secretaria de Educação declarou que ainda não recebeu oficialmente comunicação sobre a medida.

Fonte: Carta Capital