Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes Urgem Regulamentação de Redes Digitais

Alexandre de Moraes Defende Regulamentação de Plataformas Digitais para Preservar a Democracia

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu nesta segunda-feira a necessidade de regulamentação das plataformas digitais, destacando o perigo do uso criminoso das redes sociais para a democracia. A declaração foi feita durante a abertura do 14º Fórum de Lisboa, um evento que reúne importantes figuras jurídicas e empresariais de Portugal, abordando o impacto das redes no ambiente democrático.

Moraes argumentou que a liberdade de expressão não pode ser usada como justificativa para ações ilícitas. Ele expressou a preocupação de que o abuso dessa liberdade possa comprometer a própria democracia, afirmando que “se o abuso criminoso do exercício de uma pseudoliberdade de expressão acabar com a democracia, não teremos nem democracia nem liberdade de expressão”.

O ministro também criticou a falta de responsabilização em algumas plataformas digitais, enfatizando que elas precisam de mecanismos de controle eficazes sobre conteúdos criminosos.

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Exemplos concretos de abusos, como o incentivo ao suicídio e à automutilação de jovens, e a disseminação de discursos de ódio contra instituições democráticas, foram citados por Moraes. Ele ressaltou a necessidade de que as redes sociais não se tornem “terra de ninguém”, mencionando o Papa Leão XIV como referência para a importância da supervisão e regulamentação nesse contexto.

O Brasil, segundo o ministro, ocupa uma posição de destaque no debate internacional devido às iniciativas da Justiça Eleitoral e aos esforços em curso no Congresso Nacional.

Decano Gilmar Mendes Reforça a Importância da Regulação

O decano do STF, Gilmar Mendes, também participou da abertura do fórum, reforçando a defesa da regulação das plataformas digitais e da inteligência artificial. Ele destacou que a concentração de poder nas grandes empresas de tecnologia exige novas formas de controle institucional, considerando a questão não como periférica, mas como essencial para a preservação do regime democrático.

Moraes complementou, apontando que o poder exercido pelas “big techs” ultrapassa fronteiras nacionais, exigindo respostas coordenadas entre países. O tema central do fórum, “Nova ordem internacional, tecnologia e soberania: desafios democráticos, econômicos e sociais”, promete debates intensos até a quarta-feira 3, na Universidade de Lisboa, com a participação de mais de 450 especialistas de diversos países.

Julgamento sobre Responsabilidade das Plataformas em Andamento

As discussões sobre a regulação das redes sociais ocorrem em um momento crucial, com o STF retomando o julgamento sobre a responsabilidade das plataformas digitais. O presidente do STF, Edson Fachin, agendou a análise dos recursos apresentados pelas empresas contra a decisão que ampliou a responsabilização civil das plataformas por conteúdos ilícitos publicados por usuários.

A decisão de 2025 já estabelece que as plataformas podem ser responsabilizadas por danos decorrentes de publicações criminosas, caso não removam conteúdos após notificação ou não adotem medidas imediatas em casos graves.

As empresas argumentam que há incertezas sobre a aplicação prática das novas regras e buscam esclarecimentos sobre o cronograma de implementação. O governo federal também está avançando com a edição de decretos para regulamentar a decisão, reforçando as obrigações das plataformas no combate a fraudes e conteúdos criminosos na internet.

O julgamento ocorrerá poucos dias após a edição dos decretos.