CCJ Suspende Votação de PEC que Dá Mais Poder ao Banco Central

CCJ Adia Votação de PEC que Amplia Autonomia do Banco Central

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que visa ampliar a autonomia do Banco Central (BC). A decisão foi tomada após o pedido de vista coletivo, e a pauta da CCJ deve retomar a discussão na próxima semana.

A PEC, que surge em um contexto de restrições orçamentárias para o BC, busca permitir que a instituição retenha recursos provenientes da senhoriagem, uma fonte de receita tradicional do Banco Central estimada em bilhões de reais anualmente.

Modificações no Texto da PEC

Inicialmente, a proposta previa que o Banco Central se tornasse uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. No entanto, após críticas da base governista, o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-MA), alterou o texto, classificando a instituição como “entidade pública de natureza especial”.

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O senador afirma que incorporou diversas demandas do Poder Executivo, que será responsável por apresentar um projeto de lei complementar para regulamentar a estrutura organizacional do BC.

Reação do PT e Críticas à Proposta

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado, solicitando a rejeição da PEC 65/2023. Ele argumenta que a proposta é inconstitucional, pois a iniciativa para alterar a natureza jurídica do BC é privativa do Presidente da República.

Carvalho também critica a transformação do BC de autarquia em entidade pública de natureza especial, defendendo que essa natureza jurídica garante a segurança jurídica na execução dos atos da instituição.

Posição do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal)

O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) se opõe à PEC, considerando-a um “salto no escuro” para o Estado brasileiro e a sociedade. O sindicato expressa preocupação com o potencial enfraquecimento de controles democráticos, a fragilização da supervisão do sistema financeiro e a redução da transparência dos gastos, além de alertar para o risco de concentração de poder na alta administração.

O Sinal também critica a mudança na natureza jurídica dos servidores do BC, que passariam a ser empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Argumentos do Banco Central

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, defende a necessidade de maior autonomia para a instituição, alegando que a restrição orçamentária imposta a toda a administração pública limita a capacidade do BC de desempenhar suas funções.

Galípolo ressalta que, em dez anos, o número de servidores do BC diminuiu em relação ao período anterior, e que a supervisão do sistema financeiro se tornou mais complexa devido ao aumento do número de instituições. O Banco Central busca ampliar sua capacidade de atuação no mercado financeiro, sem depender das regras fiscais impostas ao setor público.

Análise de Especialistas

Especialistas consultados pela Agência Brasil alertam que a autonomia orçamentária do Banco Central pode configurar uma espécie de “privatização” da autoridade monetária, gerando custos fiscais para o país ao reter receitas que hoje são transferidas para o Orçamento da União.

O professor Pedro Paulo Zaluth Bastos, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), destaca que o novo texto do relator não altera o “coração da proposta”, que permanece intacto. Bastos critica a transformação do servidor público em empregado regido pela CLT, o que reduz a estabilidade dos funcionários.

O professor da Unicamp avalia que a PEC abre espaço para conflitos entre a política monetária e cambial, pois a sustentabilidade orçamentária do BC passaria a depender de juros nominais e de operações cambiais que ele mesmo executa. A proposta também levanta preocupações sobre a gestão dos recursos da reserva cambial, que totaliza 2,19 trilhões de reais, e da posição passiva em swap cambial, que alcança 769 bilhões de reais.