Dino notifica estados sobre ‘emenda Pix’ sem prestação de contas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça – feira dia 21 que os governos estaduais e prefeituras sejam notificados diretamente sobre irregularidades na prestação de contas das chamadas “emendas Pix”. O foco da fiscalização recaiu especificamente nas verbas destinadas ao setor de eventos no período compreendido entre 2020 e 2024.
A medida visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos repassados aos entes federativos por meio dessas emendas. A determinação estabelece uma penalidade correspondente à retenção ou desaplicação de um percentual equivalente a 1% do valor total transferido, caso as regras não tenham sido seguidas pelos municípios e estados envolvidos.
Exigência documental para o uso das Verbas
Para que os governos estaduais sejam responsabilizados pela irregularidade na prestação contas da verba Pix destinada ao setor de eventos, é obrigatório apresentar Planos de Trabalho detalhados juntamente com Relatórios de Gestão no sistema Transferegovbr.
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O ministro Flávio Dino determinou essa notificação direta justamente porque muitos entes deixaram de incluir ou apresentaram esses documentos essenciais em formato incompleto.
Essa determinação representa um desdobramento natural do acompanhamento rigoroso feito pelo STF sobre a utilização dessas fontes específicas de recursos públicos e busca efetivar o cumprimento das obrigações fiscais dos governantes locais nesse período recente.
Panorama geral: Irregularidades apontadas pela AGU
O monitoramento não se restringiu apenas às verbas Pix; ele também abrangeu os estabelecimentos beneficiados por programas emergenciais. O ministro já havia solicitado informações detalhadas referentes aos empreendimentos que receberam tanto apoio através do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), quanto emendas parlamentares individuais próprias, levantando um panorama mais amplo da fiscalização。
Segundo dados apurados junto à Advocacia – Geral da União (AGU), o volume das falhas documentais é significativo e exige atenção imediata dos órgãos envolvidos no repasse desses fundos.
A AGU identificou atualmente 21 planos de ação aprovados para a execução sem abertura correspondente ou registro ativo do relatório de gestão. Além disso, há outras 19 situações onde os relatórios foram apresentados apenas parcialmente concluídos ou ainda estão pendentes até sua finalização completa na plataforma oficial.
O órgão também apontou um total de 40 casos em que havia registros com plano em estágio de complementação avançada, mas nenhum tipo de relatório foi cadastrado formalmente sobre o andamento das atividades previstas nessas verbas públicas; somando – se aos nove registros adicionais encontrados por apresentar documentações inconsistentes e incompletas perante as exigências legais vigentes no período analisado.
Autor(a):
Redação ZéNewsAi
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