Jorge Messias Defende Prioridade do Legislativo na Anistia Urgente

Adovgado-Geral Defende Competência do Legislativo para Anistia

Em sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o adovgado-geral da União, Jorge Messias, reafirmou que o Congresso Nacional possui a competência para discutir e tratar de questões relacionadas à anistia. A declaração foi feita nesta quarta-feira, 29, durante o processo de avaliação do indicado do presidente Lula (PT) para o Supremo Tribunal Federal.

Messias enfatizou que a Constituição Federal atribuiu ao Legislativo a primazia nesse tipo de assunto, destacando que o Parlamento é o “locus próprio” para abordar temas com grande impacto social.

O AGU argumentou que, embora o Executivo também possua competências e, em certos casos, até mesmo a iniciativa privativa, dependendo da matéria, o Legislativo é o espaço mais adequado para debater questões de tamanha relevância. Messias ressaltou seu apoio à ideia de que o Parlamento é o melhor ambiente para discutir qualquer tema que gere alta voltagem de discussão social, pois representa, segundo ele, a “vontade popular” de forma mais precisa.

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A sabatina ocorreu em um momento de grande atenção, considerando o clamor por anistia proveniente de setores ligados a Jair Bolsonaro (PL). No entanto, o novo ministro do STF não se pronunciou diretamente sobre essa demanda. A discussão se concentrou na importância do Legislativo como guardião da democracia e na necessidade de preservar a integridade das instituições.

O ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos sobre a trama golpista, já havia se manifestado anteriormente, reiterando que não há espaço para perdão legislativo para aqueles condenados por crimes contra a democracia. Em setembro de 2025, após o julgamento que resultou na condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão, Moraes enfatizou que não cabe indulto, anistia ou perdão judicial em casos que atentam contra o Estado Democrático de Direito e as cláusulas pétreas da Constituição.