Kassio Nunes Vota pela Ampliação de Verba Indenizatória no STF

Nesta segunda – feira (29), houve um avanço no debate sobre verbas indenizatórias, conhecidas popularmente como “penduricalhos”. O ministro Kassio Nunes Marques votou pela ampliação da liberação desses pagamentos após recursos apresentados contra uma decisão anterior do STF que limitava os benefícios até o prazo estabelecido por lei federal.

A discussão envolve regras complexas para pagamento dos auxílios e gratificações. Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes haviam apresentado na última sexta – feira (26) votos conjuntos defendendo a flexibilização das normas vigentes perante no máximo 35% do subsídio mensal destinado aos membros do Supremo Tribunal Federal; Edson Fachin acompanhou essa posição inicial.

Divergências sobre pagamentos retroativos

O debate ganhou contornos distintos com as divergências entre os magistrados seguintes ao voto conjunto. No sábado anterior (27), Luiz Fux divergiu parcialmente da proposta majoritária. Ele recomendou que o pagamento dos penduricalhos prometidos antes de um julgamento em âmbito nacional fosse feito integralmente, sem estar sujeito àquele limite percentual estabelecido pelo teto constitucional.

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Nessa linha argumentativa parcial se juntaram a Kassio Nunes Marques e também aos ministros Dias Toffoli e André Mendonça. Com esses votos considerados, formou – se uma votação 5 a 4 para flexibilizar as regras gerais do benefício mantendo os pagamentos restritos às verbas adquiridas até março de 2026 — data original do primeiro julgamento na Corte Constitucional.

Regras que serão alteradas no STF

Apesar da divergência em pontos específicos sobre o limite dos valores retroativos, houve consenso entre os membros quanto à manutenção das demais mudanças propostas inicialmente. As alterações promovidas por Kassio Nunes Marques foram validadas tanto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Por exemplo, foi autorizada a conversão de férias e licenças – prêmio acumulados antes de março de 2026 para dinheiro; isso vale desde que tenha havido negativa de descanso devido ao “absoluto interesse público”.

Outros benefícios flexibilizados incluem somar as gratificações referentes a excesso ou exercício cumulativo em casos onde há uma distribuição superior de processos judiciais esperada.

Condições dos auxílios financeiros

Em relação aos valores destinados à saúde, o benefício deverá ser pago exclusivamente por meio de reembolso comprovado do gasto efetivo. Dessa forma, fica vedada qualquer modalidade de pagamento feita com valor fixo. Os pagamentos retroativos anteriores até fevereiro de 2026 permanecem suspensos enquanto os órgãos CNJ e CNMP concluírem suas auditorias necessárias para que o Supremo Tribunal Federal possa referendar critérios específicos sobre esses repasses.

Por fim, a conversão em dinheiro tanto das audiências de custódia quanto plantões judiciais está limitada anualmente ao período máximo de trinta dias.”