Debate sobre Delações Premiadas no STF: Lenio Streck Defende Pauta Urgente

O jurista Lenio Streck defendeu a importância de debater o tema das delações premiadas no Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo diante das críticas sobre o momento escolhido para o julgamento. A iniciativa surgiu após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, na última segunda-feira, dia 6, de solicitar ao presidente Edson Fachin uma data para o plenário julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

O processo é conduzido pelo PT, representado por Streck, André Karam Trindade e Fabiano Silva dos Santos. Os advogados protocolaram a ADPF em 2 de dezembro de 2021. Treze dias depois, Moraes emitiu sua única ordem nos autos, solicitando explicações da Presidência da República, do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

A Reativação da ADPF e as Críticas ao Timing

Ao longo dos quatro anos seguintes, apenas as partes e alguns terceiros interessados movimentaram os autos. Foi somente na última segunda-feira que Moraes optou por reativar a tramitação da ADPF, em meio a tratativas envolvendo Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. É dessa conjuntura que surgem questionamentos sobre o momento escolhido pelo ministro para levar o tema a julgamento.

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Moraes, responsável por investigar a trama golpista de Jair Bolsonaro (PL) e companhia nos últimos anos, agora enfrenta pressão para prestar esclarecimentos ao banqueiro. Além disso, o Master firmou um contrato de grande valor com o escritório de advocacia da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes.

Argumentos de Lenio Streck sobre a Urgência

Para Lenio Streck, a menção a uma possível colaboração premiada de Vorcaro não significa adiar uma ação crucial para estabelecer parâmetros sobre um tema de grande preocupação. Ele argumentou que o julgamento no Supremo é inevitável.

“Um dia terão de julgá-la no Supremo. Se não julgarem agora, no ano que vem haverá outro problema sério e aí, de novo, se fala em delação e dizem: ‘não vai dar para votar agora porque…’. Se pensássemos sempre assim, nem as leis seriam feitas,” afirmou o advogado.

O Contexto Histórico da Ação Judicial

Streck também ressaltou que a pauta do STF esteve extremamente cheia nos últimos anos, com um grande volume de processos relacionados aos atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023 e irregularidades em emendas parlamentares. Ele expressou satisfação com o retorno da discussão sobre a ADPF.

Quando o PT protocolou a ação, o foco principal era a Operação Lava Jato. Os arquivos da Operação Spoofing e reportagens expuseram o método de Deltan Dallagnol, Sergio Moro e outros, reforçando críticas sobre como as autoridades conduziram os acordos de delação e leniência.

Pontos Centrais da ADPF

O contexto anterior incluía a decisão da Corte de Lula na Lava Jato, que declarou a incompetência da Justiça Federal em Curitiba e reconheceu a suspeição de Moro. Foi nesse cenário que o partido decidiu avançar para frear as delações premiadas.

Um dos pontos centrais da ação é combater as delações cruzadas, defendendo que o depoimento de um delator não possa ser a única base para validar alegações de outro colaborador. Os advogados exigem que o réu delatado tenha sempre a chance de se manifestar após o delator, sob pena de anular o caso.

Garantindo a Voluntariedade dos Acordos

A ADPF também visa assegurar a voluntariedade da delação e anular acordos firmados com alvos de prisão cautelar em condições inadequadas, como em casos de excesso de prazo. Segundo a ação, tais acordos devem ser anulados, e as provas geradas a partir deles consideradas ilícitas por falta de voluntariedade.

Streck concluiu, expressando preocupação com o futuro do tema: “O que aconteceu, aconteceu. Estamos preocupados com o futuro. Para que não aconteça mais o delator que ganha dinheiro para delatar, ou o delator que não tem o que ‘vender’. Se eu já sei tudo, por que que eu vou querer que você delate?”