STF endurece regras: Magistrados sob rígido controle de pagamentos!
STF Define Limites Rigorosos a Pagamentos a Magistrados
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, reforçaram nesta quarta-feira, 6 de março de 2026, a proibição de pagamentos indevidos a membros do Judiciário. A decisão, tomada em conjunto, busca evitar o que ficou conhecido como “penduricalhos” – valores adicionais não previstos em lei que haviam sido concedidos a magistrados.
O foco principal da restrição é impedir qualquer forma de remuneração ou indenização, incluindo parcelas remuneratórias ou indenizatórias, sob qualquer rubrica.
Detalhes da Decisão
O ministro Flávio Dino destacou que a medida se baseia em reportagens recentes que expuseram a prática de pagamentos realizados por órgãos públicos. A decisão se estende a todas as modalidades de pagamento, mesmo aquelas instituídas após o julgamento do STF em março de 2026.
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Apenas verbas expressamente autorizadas em decisões anteriores da Corte podem ser mantidas. A não observância dessa regra acarreta responsabilidade penal, civil e administrativa para os presidentes dos tribunais, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, o defensor público da União, os procuradores gerais de justiça, os procuradores gerais do estado e demais ordenadores de despesa.
Em caso de descumprimento, os gestores nas esferas penal, civil e administrativa serão responsabilizados. A comunicação da decisão foi direcionada a autoridades de diferentes níveis, incluindo presidentes de tribunais, procuradores-gerais, integrantes da advocacia pública e defensores públicos da União e dos estados.
A decisão também impõe a obrigatoriedade de divulgação mensal detalhada dos rendimentos pagos a cada membro do sistema de Justiça.
Transparência e Responsabilização
A divulgação mensal dos valores percebidos pelos membros do Judiciário, com indicação das rubricas, é uma exigência central. Divergências entre os dados divulgados e os valores efetivamente pagos podem gerar responsabilização. Tribunais, ministérios públicos, tribunais de contas e defensorias públicas da União e dos estados devem publicar essa informação em seus sites, sob pena de punição para os gestores.
Pagamentos Permitidos – Uma Lista Restrita
A decisão do STF estabelece que, enquanto não há regulamentação específica, apenas alguns pagamentos são permitidos. Entre eles, destacam-se o adicional por tempo de serviço (limitado a 35%), diárias, ajuda de custo por mudança de domicílio, remuneração por atividade de magistério, gratificação por atuação em comarcas específicas, indenização de férias não usufruídas, exercício cumulativo de jurisdição e valores retroativos reconhecidos até fevereiro de 2026.
Contexto: A Restrição aos “Penduricalhos”
Em março de 2026, o STF já havia determinado a interrupção imediata de pagamentos baseados em decisões administrativas, resoluções ou legislações estaduais. A Corte também proibiu a conversão em dinheiro de benefícios como licença-prêmio, licença compensatória por plantões e outras vantagens não previstas expressamente na decisão.
O pagamento de valores vinculados a atividades consideradas inerentes ao cargo de magistrado, como participação em sessões, comissões e órgãos internos da magistratura, também foi vedado.
Autor(a):
Redação ZéNewsAi
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