STF Suspende Julgamentos sobre Marco Temporal com Comissão de Acordo

O julgamento dos recursos contra a decisão que reafirmou em sua maior parte a inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas foi suspenso pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.

Fachin pediu vista no plenário virtual na sexta – feira (26). A suspensão ocorre após o STF ter decidido, ainda há pouco tempo — ou seja, dezembro do ano passado —, preservar grande parte da Lei do Marco Temporal e derrubar apenas aquela tese específica: segundo ela, só teria direito à demarcação os povos nativos ocupantes das áreas pleiteadas exatamente na data da promulgação da Constituição brasileira, em 1988.

Impasse legal gera comissão de acordo

A situação gerou um impasse jurídico complexo para a Corte.

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Embora ministros já tenham declarado essa inconstitucionalidade no processo judicial desde o ano de 2023, houve uma reviravolta quando o Congresso Nacional aprovou dias depois uma lei que recriava justamente esse marco temporal polêmico.

Diante desse cenário turbulento e das divergências sobre os próximos passos legais, foi Gilmar Mendes— relator principal dessas ações contra a Lei do Marco Temporal —, quem criou formalmente uma comissão. O objetivo é buscar chegar a algum acordo definitivo envolvendo representantes da União, dos Estados, municípios envolvidos em terras indígenas, além de membros do setor produtivo privado e partidos políticos.

O Supremo manteve critérios para demarcação

A decisão tomada pela Corte não deixou passar despercebida as implicações práticas no campo jurídico brasileiro.

Para entidades ligadas à sociedade civil organizada, o entendimento ainda representa um retrocesso significativo quando comparado ao posicionamento anterior que havia sido firmado pelo próprio STF. No entanto, os trechos legais mantidos são vistos como cruciais por setores produtivos porque trazem mais transparência aos processos de reconhecimento das terras indígenas em questão.

Entre pontos específicos preservados foram: a adoção de critérios mais amplos e detalhados quanto às indenizações devidas aos proprietários rurais; também foi garantido espaço para comunidades realizarem atividades econômicas nas áreas demarcatórias; e garantia da participação desde as fases iniciais do procedimento pelos Estados, municípios e próprios proprietários.

Além disso, o Supremo reconheceu formalmente que houve omissão parte do Estado brasileiro ao não concluir os trabalhos de demarcação no prazo máximo estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Para corrigir essa falha institucional histórica, por fim, concedeu um período total de dez anos para que o governo federal conclua todos esses processos pendentes.

Divergências sobre indenização aos fazendeiros

Ainda dentro dos recursos em análise estava uma solicitação da União pedindo a ampliação do tempo previsto inicialmente — aumentando o limite de cento e oitenta dias —, visando adotar ações preventivas contra conflitos nas áreas rurais.

O relator Gilmar Mendes votou pelo rejeitar integralmente os pedidos feitos nos autos recursais. Ele manteve na íntegra tudo aquilo determinado pela decisão tomada ainda no dezembro de 2025, que foi baseada também naquele acordo buscado com representantes variados.

Contudo, houve divergência notável por parte do ministro Cristiano Zanin sobre as regras específicas das indenizações aos proprietários afetados pelos processos demarcatórios. Para ele, é fundamental manterem – se em vigor apenas critérios estabelecidos originalmente quando o Supremo agiu e julgou a lei mais cedo (no ano de 2023.

Ainda segundo essa linha argumentativa jurídica anterior à mudança legislativa recente: era responsabilidade da União pagar qualquer compensação para os fazendeiros cujas propriedades ocupavam terras indígenas consideradas boas – fé.

O debate sobre boa – fé. A decisão anterior havia criado duas situações distintas para o cálculo da compensação: quando já existia conflito pelas terras antes mesmo que a Constituição fosse promulgada, os ocupantes tinham direito à reparação apenas pelo valor dos bens construídos ou plantações; mas onde não houve reivindicação indígena desde 1988, entendeu – se pela boa – fé na posse.

Para Zanin argumentou ainda que essa nova Lei do Marco Temporal flexibilizou demais as exigências necessárias para comprovar justamente essa “boa fé” por parte de quem detém propriedades. Ele enfatiza em sua fala pública e técnica que “A regra deve ser a não indenização”.

A exceção — seja ela o pagamento das benfeitorias feitas com boas intenções ou (em casos muito específicos previstos no Tema 1031) pelo valor da terra nua —, exige uma demonstração extremamente rigorosa dos seus pressupostos legais, sob pena grave: transformar esse direito pago num instrumento capaz até mesmo de premiar ocupações consideradas legítimas.