Suprema Corte autoriza ato do presidente Lula que restringe o acesso a armas

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta terça-feira (24.jun.2025) decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que limitam o acesso a armas no país.

As normas foram publicadas pelo petista e pelo então ministro da Justiça, Flávio Dino, no 1º dia do atual mandato, em janeiro de 2023. Na prática, endureceram o controle de armas e revogaram medidas de flexibilização adotadas na gestão de Jair Bolsonaro (PL).

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O plenário virtual do STF deliberou sobre a questão. Os ministros examinam a ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) que busca o reconhecimento da constitucionalidade das normas.

Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Carmen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça já votaram a favor.

As ações de Lula interromperam os registros de armas de uso restrito para colecionadores, caçadores e atiradores, restringiram o número de armas autorizadas e cessaram a criação de novos clubes de tiro.

O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, afirmou que os decretos visavam restabelecer o controle estatal sobre o armamento civil. Ele ressaltou o aumento do número de CACs durante o governo anterior: de 350 mil para mais de um milhão.

Fonte por: Poder 360