Governo propõe aumento no teto financeiro do MEI em 2026

O governo federal encaminhou um projeto de lei que visa alterar o limite financeiro e operacional dos microempreendedores individuais para serem analisados no Congresso Nacional nesta segunda – feira.

A proposta apresentada prevê uma elevação gradual do teto anual de faturamento permitido aos negócios enquadrados em regime especial como MEI. Segundo Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados pelo Republicanos – PB, a medida busca incentivar ainda mais a formalização das atividades econômicas brasileiras.

Elevações previstas na renda bruta

De acordo com os detalhes divulgados por Motta, o texto legislativo estabelece um aumento significativo nos limites financeiros permitidos anualmente ao microempreendedor individual (MEI). A projeção é que esse limite atinja R 110 miljá no próximo ano e suba para patamar deR\140 mil em 2028.

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Além do ajuste financeiro geral, a iniciativa também autoriza uma mudança operacional importante: permitirá aos empreendedores contratarem até dois funcionários.

Hugo Motta explicou ainda na ocasião que essa proposta faz parte das negociações conduzidas durante o trâmite da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) referente ao tema específico.

Discussão sobre formalização dos negócios

O deputado destacou que esta medida visa estimular diretamente o desenvolvimento econômico e aumentar os índices de profissionalização no país. A análise desse assunto já está sendo feita pela Câmara em comissão especial responsável pelo mérito do projeto.

A discussão não é recente: a Comissão instaladora foi formada por volta de meados de abril, período em que foram realizadas diversas audiências públicas para debater as regras atuais. Essas discussões ocorreram fora das dependências da própria Casa Legislativa, abrangendo diferentes estados brasileiros na busca por um consenso nacional.

Na prática, há histórico legislativo sobre isso; uma matéria anterior — antes desta nova proposta— elevou o limite bruto anual permitido ao MEI passando de R 81 milaté chegar aosR\130mil. Essa alteração já havia sido aprovada pelo Senado Federal.

Tramitação e aprovações anteriores

Apesar do novo encaminhamento governamental nesta segunda – feira (data não especificada), a Câmara dos Deputados avançou no tema em março, quando foi votado um regime especial para acelerar os trabalhos na tramitagem da lei.

O processo tem passado por várias etapas: desde abril houve audiências públicas fora das dependências legislativas; o texto passou pela análise de comissão especializada que examina as regras operacionais necessárias ao setor.