Hugo Motta propõe comissão especial para PEC juvenil

A proposta trata do sistema penal juvenil e já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça no início deste mês; lá foi aprovada por meio de votos favoráveis.. A criação desse novo colegiado marca a próxima fase na tramitação legislativa sobre os direitos penais adolescentes.

Em sua essência, esta Proposta de Emenda Constitucional altera as regras atuais da justiça criminal brasileira referentes aos jovens infratores. O texto visa que pessoas passam a responder pelo crime desde os 16 anos de idade em diante.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos PB), anunciou nesta segunda – feira 6 que determinou o funcionamento de uma comissão especial para debater profundamente um projeto de emenda à ConstituiçãoPEC: Mudança legal para menores criminosos

Atualmente, o tratamento dado aos adolescentes é feito através das medidas socioeducativas — como internação ou semiliberdade —, e essas punições não podem ultrapassar três anos no máximo estabelecido por lei federal. A PEC busca permitir cumprimento dessas penas dentro do sistema prisional comum após essa faixa etária.

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A proposta original foi apresentada ainda em 201pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB PE) ao Congresso Nacional para alterar esse marco legal fundamental na proteção juvenil brasileira.

Tramitação da Emenda Constitucional

Após a formação dos membros desta nova comissãoespecial, os líderes partidários definiram um prazo inicial de dez sessões plenárias para que todos os parlamentares possam apresentar suas próprias sugestões e modificações sobre o texto base.

Ao término desse período determinado pela Câmara, será possível votar parecer final elaborado por relator designado.

O processo pode se estender significativamente: no total, há previsão de até 40 sessões do Plenário caso haja necessidade maior de análise técnica ou política pelo colegiado em questão. Caso não consiga ser analisada na esfera das novas regras internas da Comissão Especial, Motta tem autoridade para levar a proposta diretamente ao debate geral dos Deputados.

Outros projetos também serão debatidos

Além desta PEC central que trata da responsabilidade criminal juvenil, outros dois temas propostos seguem tramitando junto com o projeto principal e foram relatados pela CCJ por Coronel Assis (PL MT.

Esses materiais são apoiados tanto no parecer favorável apresentado há duas semanas quanto nos debates atuais do Congresso Nacional. Estas novas comissões se dedicarão à discussão sobre diversos assuntos importantes para diferentes setores: inclui um regime tributário específico para toda cadeia produtiva dos recicláveis; também haverá debate sobre contratação de menores aprendizes pelas prefeituras municipais.

Por fim, o presidente da Câmara determinou espaços específicos na pauta legislativa dedicando atenção especial ao desenvolvimento sustentável e preservação total da bacia hidrográfica que abriga o Rio São Francisco.