STF Retoma Julgamento Sobre Responsabilidade de Big Techs
Supremo Tribunal Federal Retoma Julgamento Sobre Responsabilidade de Big Techs
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quinta-feira, 11, o julgamento dos recursos apresentados pelas grandes empresas de tecnologia (big techs) contra a decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros.
O julgamento foi interrompido anteriormente.
Ajustes Propostos por Toffoli
O ministro Dias Toffoli, relator de 9 dos 12 recursos, propôs ajustes na proposta do STF, incluindo a alteração de nomenclaturas e a definição mais clara de limites. Toffoli defendeu que a tese central, que preserva as obrigações das plataformas digitais, permanece válida.
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Questionamentos das Big Techs
As empresas de tecnologia, como o Facebook e o Google, questionam o momento da aplicação das regras. O Facebook, conforme citado em sua petição, busca esclarecer se a presunção de responsabilidade implica em responsabilidade civil sem a necessidade de culpa, dano e nexo causal.
O Google questiona os requisitos das notificações extrajudiciais para que os provedores tomem medidas.
Defesa de Toffoli e Caráter Vinculante da Decisão
Toffoli argumenta que as regras do Supremo já estão valendo desde o fim do julgamento no ano passado. O relator defende que a regra do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial para responsabilizar plataformas, se restringe a provedores com pouca interferência no conteúdo.
Para Toffoli, empresas que utilizam algoritmos e personalização de anúncios têm um papel ativo e podem ser responsabilizadas sem processo judicial.
Decisão Anterior do STF
O STF já havia definido que as plataformas digitais são responsáveis pelo conteúdo publicado pelos usuários e devem ser responsabilizadas se não retirarem postagens ilícitas ou criminosas. A decisão estabeleceu o dever de cuidado das empresas, exigindo a remoção imediata de conteúdos com crimes graves.
A decisão tem caráter vinculante para todos os juízes e tribunais do país.
Autor(a):
Redação ZéNewsAi
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